2.1. Casamento de viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não finalizado o inventário dos bens dos cônjuges e der partilha aos herdeiros.
2.2. Casamento de viúva ou de mulher cujo matrimônio se desfez por ser nulo ou por ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, salvo se antes de findo esse prazo provar a inexistência da gravidez ou parir algum filho.
2.3. Não deve se casar o divorciado enquanto não homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
2.4. Impossibilidade do casamento do tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.
