NBC PP 02

1. São atribuições da CAE:

1.1. (a) estabelecer as condições, o formato e o conteúdo do EQT que será realizado;

1.1.1. (b) dirimir dúvidas a respeito do Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil e resolver situações não previstas nesta norma, submetendo-as a Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional;

1.2. (c) zar pela confidencialidade do Exame, pelos seus resultados e pelas outras informações relacionadas;

1.2.1. (d) emitir relatório após a conclusão de cada Exame, a ser encaminhado para a Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional;

1.2.1.1. (e) decidir, em primeiro lugar administrativa, sobre os recursos apresentados.

2. Cabe à Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional em conjunto com a CAE:

2.1. (a) elaborar e coordenar a aplicação do Exame, bem como administrar todas as suas etapas;

2.1.1. (b) emitir e publicar, no Diário Oficial da União, relatório contendo o nome e o registro no CRC dos candidatos aprovados no Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil, até 75 (setenta e cinco) dias após a sua realização.

3. A prova será escrita, contemplando questões para respostas objetivas e questões para respostas dissertativas.

4. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PERITO CONTÁBIL

4.1. O Exame de Qualificação Técnica (EQT) para Perito Contábil tem o objetivo de aferir o nível de conhecimento e o ajuste técnico-técnico ao contador que requer a atividade de perícia contábil.

4.1.1. Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil será implementado pela sua própria prova de escrita, conforme definido nesta norma.

4.1.1.1. A na identificação de uma prova de Qualificação Técnica para o Perito Contábil é uma ferramenta do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

5. O Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil é administrado pela Exame (CAE) formada por membros que são contadores, com experiência em Perícia Contábil, indicado pelo CFC

5.1. Os membros da CAE, entre eles o coordenador, todos com inscrição ativa no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), são nomeados pelo presidente do CFC, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

5.1.1. A CAE deve se reunir, no mínimo, duas vezes ao ano, em dados, hora e local, com a ajuda do seu próprio coordenador.

6. Na prova de Qualificação Técnica Geral para Perito Contábil, são exigidas no interior das áreas de atuação: (a) Legislação Profissional; (b) Ética Profissional; (c) Normas Brasileiras de Contabilidade, Técnicas e Profissionais, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; (d) Legislação especificada a perícia; e (e) Língua Portuguesa.

7. O CFC deve desenvolver campanha no sentido de esclarecer e divulgar o Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil, e os CRCs devem reforçar essa divulgação nas suas jurisdições.

7.1. A CAE pode solicitar, por intermédio da Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, a entidades de renomado conhecimento técnico, sugestões de questões para a composição do banco de questões a ser utilizado para a elaboração das provas.

8. O contador, que estiver registrado, até 31 de dezembro de 2016, no CNPC, não se aplica.

8.1. To the CFC adaptating the provision of the compliance of the compliance in the standard, competindo at the Plenário interpretate when the required.