Responsabilidade Civil

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Responsabilidade Civil por Mind Map: Responsabilidade Civil

1. Conceito

1.1. serve para reparar danos causados à outrem, devolvendo o prejudicado ao estado quo ante

1.1.1. Responsabilidade Civil

1.1.1.1. visa os interesses diretamente só lesado

1.1.1.1.1. VÍTIMA

1.1.2. Responsabilidade Penal

1.1.2.1. interesse será da sociedade (in dubio pro societatis)

1.1.2.1.1. RÉU

2. Responsabilidade pelo Fato da Coisa ou Guarda de Animais

2.1. Guarda de Animais

2.1.1. Responsabilidade é do dono ou detentor do animal

2.1.2. Abarca indenização pelo contágio de doenças transmitidas pelo animal e danos causados por picadas de insetos (ex.: apiário)

2.2. Fato da Coisa

2.2.1. Animada ou Inanimada

2.2.1.1. ARTS. 937 E 938, CC

2.2.2. Ruína de edificio ou contrução

2.2.2.1. a obrigação de reparar caso haja algum dano para terceiros é do PROPRIETÁRIO

2.2.2.1.1. Esta obrigação deriva do dever que este tem de deixar sua propriedade segura para si e para terceiros

2.2.2.2. Poderá haver ação de regresso contra a construtora ou locador se restar provado que o contrato previa responsabilidade por reparos

2.2.2.3. QUEM REPONDE: HABITANTE DA CASA, SEJA ELE O PROPRIETÁRIO, O LOCATÁRIO, O COMODATÁRIO OU MESMO O INVASOR DA CASA

3. Responsabilidade pela Dívida Não Vencida e Já Paga

3.1. Não vencida

3.1.1. Não pode o credor demandar, em ação judicial, dívida que ainda não venceu

3.1.2. ART. 939, CC

3.2. Já paga

3.2.1. ART. 940,CC

3.2.1.1. Requisitos para aplicação

3.2.1.1.1. cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte, sem especificar o que já foi pago

3.2.1.1.2. má-fé do credor

3.2.2. Repetição do indébito

3.2.2.1. Ao demandar dívida já paga,o devedor poderá pedir em juízo o pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente

4. Tipos

4.1. Subjetiva

4.1.1. Culpa é um elemento de reparação do dano

4.1.1.1. Está ligada a uma ação omissiva ou comissiva de caráter ilícito

4.1.1.2. É um pressuposto do dano

4.1.2. Dolo (sentido amplo)

4.1.2.1. É a violação de um dever jurídico

4.1.2.2. Intenção de causar dano

4.1.3. Culpa (sentido estrito)

4.1.3.1. Negligência

4.1.3.1.1. omissiva

4.1.3.1.2. falta de cuidado

4.1.3.2. Imprudência

4.1.3.2.1. comissiva

4.1.3.2.2. precipitação

4.1.3.3. Imperícia

4.1.3.3.1. falta de habilidade/ aptidão

4.1.4. Classificações

4.1.4.1. Culpa contratual

4.1.4.1.1. assumida por contrato

4.1.4.1.2. art. 389, CC

4.1.4.2. Culpa extracontratual

4.1.4.2.1. Aquiliana

4.1.4.2.2. descumprimento de norma do ordenamento jurídico

4.1.4.2.3. arts. 186 e 927, CC

4.1.5. Requisitos

4.1.5.1. Imputabilidade

4.1.5.1.1. Ato praticado de forma livre e consciente

4.1.5.1.2. Exceções

4.1.6. OBS:

4.1.6.1. FORMADA PELA CULPA

4.2. Objetiva

4.2.1. Dano cometido sem culpa, prescinde da culpa

4.2.2. Teoria do Risco

4.2.2.1. Indivíduo que exerce atividade com risco de dano a terceiros é obrigado a reparar, sem precisar da comprovação de culpa, apenas do NEXO CAUSAL entre a ação e o dano

4.2.3. OBS:

4.2.3.1. FORMADA PELA CONDUTA COM PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SEM CULPA

4.2.3.2. OU PELA TEORIA DO RISCO

5. Pressupostos

5.1. Conduta

5.1.1. Voluntário

5.1.2. Conduta humana

5.1.3. Consciente

5.2. Dano

5.2.1. Não haverá responsabilidade sem a comprovação do dano material ou moral

5.2.1.1. Será patrimonial quando suscetível de avaliação pecuniária

5.2.2. Lesão

5.2.2.1. Diminuição

5.2.2.2. Destruição

5.2.2.3. Acarreta em prejuízo ressarcível

5.3. Tipos de Dano

5.3.1. Dano Reflexo

5.3.1.1. atinge pessoas próximas a vítima

5.3.2. Dano Material

5.3.2.1. prejuízo financeiro

5.3.2.1.1. depreciação do ativo

5.3.2.1.2. aumento do passivo

5.3.2.2. Lucro cessante

5.3.2.2.1. frustra expectativa de lucro

5.3.2.3. Dano emergente

5.3.2.3.1. Perdas e danos

5.3.3. Dano Moral

5.3.3.1. ofensa de interesses não materiais provocadas pelo evento lesivo

5.3.3.2. Dano Moral de PJ

5.3.3.2.1. abalo de crédito

5.3.3.2.2. abalo de credibilidade

5.3.4. Dano Estético

5.3.4.1. modificação duradoura ou permanente na aparência

5.3.4.2. exerce ou não influência sobre capacidade laborativa

5.3.4.3. causa humilhação ou desgosto

5.3.4.4. é um dano MORAL

5.4. Nexo Causal

5.4.1. vínculo entre o comportamento e o evento

6. Causas Excludentes

6.1. Culpa exclusiva da vítima

6.1.1. quebra o nexo causal

6.1.2. a vítima deverá arcar com o prejuízo

6.1.3. agente é instrumento do acidente

6.2. Culpa concorrente

6.2.1. responsabilidade vai até o grau de culpa de cada um

6.2.2. agente e vítima colaboram para o resultado lesivo

6.3. Culpa de terceiros

6.3.1. culpa de terceira pessoa

6.3.2. Súmula 187

6.3.2.1. não se aplica culpa de terceiros em contrato de transporte

6.4. Estrito cumprimento do dever legal

6.4.1. D. Público

6.4.2. D. Administrativo

6.5. Exercício regular de direito

6.5.1. sujeito ativo pratica uma ação conforme autoriza o Direito

6.6. Estado de necessidade

6.6.1. agressão de direito alheio para salvaguardar o próprio ou de terceiros

6.7. Caso fortuito

6.7.1. evento imprevisível

6.8. Força maior

6.8.1. evento inevitável

6.9. Cláusula de não indenizar

6.9.1. afasta prévia e bilateralmente a responsabilidade de uma das partes por contrato

6.9.2. NÃO É VÁLIDO EM DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATO DE TRANSPORTE

7. Requisitos

7.1. Violação de um interesse

7.2. Subsistencia do dano no momento da reparação

7.3. Certeza do dano, não pode ser mero aborrecimento

8. Responsabilidade Civil do Estado

8.1. Conceito

8.1.1. Consequência do funcionamento do serviço público, mau ou bom, que causa dano ao administrado

8.1.2. "Obrigação que incumbe ao Estado reparar economicamente os danos lesivos a esfera juridicamente garantida de outrem que lhe sejam imputáveis em decorrência do comportamento unilateral, lícito ou ilícito, comissivo ou omissivo, material ou jurídico"

8.2. Teoria do Risco Administrativa

8.2.1. o Estado deve pagar pelos danos causados por seus agentes públicos, nesta qualidade

8.2.2. Responsabilidade objetiva do Poder Público, quando houver nexo causal

8.3. A quem se refere?

8.3.1. tanto ao usuário quanto ao não usuário

8.3.1.1. se for comprovado que o terceiro prejudicado concorreu para a ocorrência do risco, ou equivalente, haverá a apuração pela responsabilidade subjetiva

8.3.2. apenas se submetem as entidades que prestem serviços públicos

8.4. Requisitos

8.4.1. ocorrência do dano

8.4.2. ação ou omissão administrativa

8.4.3. nexo causal

8.4.4. ausência de causa excludente de responsabilidade estatal

8.5. Responsabilidade subjetiva

8.5.1. ocorre de uma omissão

8.5.1.1. Estado deveria agir na condição de guardião, logo cabe responsabiliza-lo caso esteja obrigado a impedir o dano

8.5.1.2. obrigatória a presença de pressupostos do art. 186 e seguintes do CC

8.5.2. a responsabilidade será afastada

8.5.2.1. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

8.5.2.2. CASO FORTUITO

8.5.2.3. FORÇA MAIOR

8.5.2.3.1. Fica o Estado incumbido de reparar os danos provocados

8.5.2.3.2. Se por sua omissão ou atuação deficiente, não realizar, será aplicado a responsabilidade objetiva

9. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

9.1. Responsabilidade objetiva

9.2. Responsabilidade pelo FATO do produto ou do serviço

9.2.1. risco ou ofensa a incolumidade física e/ou psíquica do consumidor

9.2.2. produto defeituoso gera ACIDENTE DE CONSUMO

9.2.3. Fabricante, construtor, produtor e importador

9.2.3.1. Só não responderão se comprovado

9.2.3.1.1. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros

9.2.3.1.2. que não colocou o produto no mercado

9.2.3.1.3. que colocando no mercado não era defeituoso

9.2.4. Comerciante

9.2.4.1. sua responsabilidade é condicionada a ocorrência de situações subsidiárias específicas

9.2.5. Serviço será defeituoso quando gerar um acidente de consumo

9.2.5.1. Art. 14, par. 1º, CDC

9.2.6. PRAZO

9.2.6.1. ART. 27, CC

9.2.6.2. 5 ANOS

9.2.6.2.1. CONTADOS A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E SUA AUTORIA

9.3. Responsabilidade pelo VÍCIO do produto ou serviço

9.3.1. Arts. 18 ao 20, CDC

9.3.2. A responsabilização se dá por MERA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO AOS FINS QUE SE DESTINA

9.3.3. Não atinge sua finalidade

9.3.4. Formas

9.3.4.1. Aparente ou oculto, aparecendo antes ou durante a utilização do produto ou serviço

9.3.4.2. Quantidade ou qualidade, em ambos o produto é inadequado para o consumo ou impróprio (diminuição de valor)

9.3.5. Todos os fornecedores, inclusive o comerciante respondem solidariamente

9.3.5.1. ART. 18, CDC

9.3.6. Não sanado o vício em 30 dias o consumidor pode exigir:

9.3.6.1. substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso

9.3.6.2. restituição imediata da quantia paga, atualizada e sem prejuízo de perdas e danos

9.3.6.3. abatimento proporcional do preço

9.3.7. PRAZO

9.3.7.1. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO DURÁVEIS

9.3.7.1.1. 30 DIAS

9.3.7.2. PRODUTOS E SERVIÇOS DURÁVEIS

9.3.7.2.1. 90 DIAS

9.3.7.3. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO OU TÉRMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.3.7.4. EM VÍCIO OCULTO CONTA-SE DA DATA EM QUE SE TOMAR CONHECIMENTO DO VÍCIO

10. Responsabilidade Direta ou por Fato Próprio

10.1. Implicito nos arts. 186 e 927, CC

10.2. Responde pelo dano aquele que lhe deu causa

11. Responsabilidade por Ato de Terceiros

11.1. Responde indiretamente pelo prejuízo, por achar-se ligado ao agente por disposição legal

11.2. Responsabilidade Objetiva Indireta

11.3. ART. 932, CC

11.3.1. INCISO I

11.3.1.1. Responsabilidade dos pais é objetiva, pois estes tem o dever de guarda

11.3.1.2. Deve existir a "CULPA" do filho

11.3.1.3. O menor deve viver em sua companhia e estar sob sua vigilância

11.3.1.4. Responsabilidade solidária ao emancipado

11.3.1.4.1. o lesado pode entrar com a ação contra o menor, seus pais ou ambos

11.3.1.4.2. só é aplicável no caso do art. 5º, par. único, inc. I

11.3.2. INCISO II

11.3.2.1. Tutelados, curatelados

11.3.2.2. A responsabilidade dos tutores e curadores é objetiva, pois exercer função de vigilância

11.3.2.2.1. Possuem direito ao ressarcimento da quantia desembolsada para a reparação do dano

11.3.3. INCISO III

11.3.3.1. Empregados ou prepostos

11.3.3.1.1. recebem ordens

11.3.3.2. atos culposos cometidos em razão de seu trabalho

11.3.3.3. extensiva aos empresários individuais e as empresas pelos danos causados por produtos postos em circulação

11.3.4. INCISO IV

11.3.4.1. Donos de Hotéis e Hospedarias

11.3.4.2. Responsabilidade objetiva

11.3.4.3. Atos causados pelos hospedes

11.3.4.3.1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

11.3.4.4. Não há responsabilidade objetiva em hospedagem gratuita