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NAO É POSSIVEL EXPORTAR O MAPA AQUI! USE O XMIND!!!! por Mind Map: NAO É POSSIVEL EXPORTAR O MAPA AQUI! USE O XMIND!!!!

1. Direito Administrativo

1.1. Não Codificado

1.1.1. Fonte Primária

1.1.1.1. Leis

1.1.1.2. Súmulas Vinculantes

1.1.2. Fonte Secundária

1.1.2.1. Doutrina

1.1.2.2. Jurisprudência

1.1.2.3. Costumes

2. Direta/Centralizada

2.1. União

2.2. DF

2.3. Estados

2.4. Municípios

3. Indireta/Descentralizada

3.1. Delegação Legal/Outorga (Titularidade e execução)

3.1.1. Autarquias

3.1.1.1. Criação: Lei Específica

3.1.1.2. Personalidade: PJ de Direito Público

3.1.1.3. Bens: Públicos (Indisponível)

3.1.1.4. Atividades: Tipicas do Estado

3.1.2. Fundações Públicas

3.1.2.1. Criação: Lei Autorizativa

3.1.2.2. Personalidade: PJ de Direito Privado

3.1.2.2.1. SE for PJ de Direito Público -> Fund. Autárquica ou Autarq. Fundacional

3.1.2.3. Bens: Privados

3.1.2.4. Atividades: Cunho Social e Pesquisa

3.1.3. Empresas Públicas

3.1.3.1. Criação: Lei Autorizativa

3.1.3.2. Personalidade: PJ de Direito Privados

3.1.3.3. Bens: Privados

3.1.3.4. Atividades: Empresa

3.1.3.4.1. Exploradora de Ativ. Econômica (CAIXA)

3.1.3.4.2. Prestadora de Serviço Público (CORREIOS)

3.1.3.5. TIPO SOCIETÁRIO

3.1.3.5.1. Livre (LTDA ou SA)

3.1.3.6. CAPITAL SOCIAL

3.1.3.6.1. 100% Público

3.1.4. Sociedades de Economia Mista

3.1.4.1. Criação: Lei Autorizativa

3.1.4.2. Personalidade: PJ de Direito Privados

3.1.4.3. Bens: Privados

3.1.4.4. Atividades: Empresa

3.1.4.4.1. Exploradora de Ativ. Econômica (PETRO)

3.1.4.4.2. Prestadora de Serviço Público

3.1.4.5. TIPO SOCIETÁRIO

3.1.4.5.1. Somente SA

3.1.4.6. CAPITAL SOCIAL

3.1.4.6.1. 50% + 1 do capital pertencente ao pode Público

3.1.5. Consórcio Público**

3.1.5.1. PJ de direitio Público

3.1.5.2. Integra a ADM Pública INDIRETA dos entes consorciados (Art 6º 11107/05)

3.2. Delegação Contratual/Delegação (Somente execução)

3.2.1. Concessionárias

3.2.2. Permissionário

4. Organização

4.1. Entes da federação

4.1.1. Possui Direitos e Deveres

4.2. Orgãos

4.2.1. Não tem PJ (entes despersonalizados)

4.3. melhor analogia CORPO HUMANO

4.3.1. Se está dentro -> Orgão

4.3.2. Se está fora -> Ente

4.4. Descentralização

4.4.1. ADM Publica DIRETA cria a ADM Publica Indireta

4.4.2. ex: IBGE, Banestes, Detran

4.4.3. Controle por Vinculação/Ministerial/ Finalistico/Tutela/Supervisão

4.4.4. NÃO há hierarquia NEM subordinação

4.5. Desconcentração

4.5.1. Organização da estrutura interna de um ENTE (Repartiçao de funções sem quebra de hierarquia)

4.5.2. Ex: MEC, SEDU, SEFAZ

5. Estado

5.1. Povo

5.2. Território

5.3. Soberania/Governo

6. Sentido

6.1. SUOF SUBJETIVO/ ORGÂNICO/ FORMAL

6.1.1. Executores da Atividade Pública(QUEM)

6.2. - MAOF - MATERIAL/ OBJETIVO/ FUNCIONAL

6.2.1. A própria atividade executada(O QUÊ)

7. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS/EXPRESSOS (LIMPE)

7.1. Legalidade

7.2. Impessoalidade

7.3. Moralidade

7.4. Publicidade

7.5. Eficiência

8. PODERES ADMINISTRATIVOS

8.1. Abuso de Poder

8.1.1. Excesso de Poder (Espécie)

8.1.2. Desvio de Poder(age nos limites da lei) /Finalidade (tredestinação)

8.1.2.1. Tredestinação Lícita Terreno desapropriado para construir hospital mas contruiu uma escola

8.1.2.2. Tredestinação Ilícita Terreno desapropriado apra construir hospital mas foi vendido para particular

8.2. PODERES

8.2.1. Poder Vinculado/Regrado (Adstrito à lei)

8.2.2. Poder Discricionário

8.2.3. Poder Disciplinar

8.2.4. Poder Hierárquico

8.2.4.1. PF/PC Eminentemente Repressiva

8.2.5. Poder Normativo/Regulamentar

8.2.6. Poder de Polícia

8.2.6.1. Policia Judiciaria

8.2.6.2. Policia Ostensiva

8.2.6.2.1. PRF/PFF/PM Eminentemente Preventiva

8.2.6.3. Policia Administrativa

8.2.6.3.1. Poder de Policia Eminentemente Preventiva