1.1. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
1.2. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
1.3. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
2. Estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
