Tribunais Regionais Eleitorais

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
Rocket clouds
Tribunais Regionais Eleitorais por Mind Map: Tribunais Regionais Eleitorais

1. a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

2. b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado.

3. c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais.

4. d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.

5. e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

6. f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

7. g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte, legitimamente, interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.