Principio da Legalidade

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Principio da Legalidade por Mind Map: Principio da Legalidade

1. Conceito: Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

2. 1.Limita o poder punitivo do Estado

3. 2.Pode ser denominado como

3.1. Legalidade Escrita

3.2. Reserva Legal

3.3. Intervenção Legalizada

4. 3.Definir crime e cominação de pena é necessária uma Lei.

4.1. Crime= Infração Penal

4.2. Pena= Sanção Penal

5. 4.Se tratando de matéria Penal, quem compete legislar é a União

6. 5. Funções

6.1. A. LEI ESTRITA - Proíbe-se analogia em desfavor do réu

6.2. B. LEI ESCRITA- Proíbe-se costume incriminador

6.3. C. LEI CERTA - Proíbe-se a elaboração de leis penais vagas e indeterminadas

6.3.1. C.1- Principio da taxatividade: A norma penal deve ser taxativa, ou seja, clara e compreensível, para que qualquer cidadão possa ter clareza da ilicitude do ato.

6.4. D. LEI PRÉVIA - Proíbe-se a aplicação de lei penal incriminadora a fatos que ocorreram antes de sua vigência.

6.4.1. D.1- Principio da anterioridade: A Lei penal só poderá ser aplicada a fatos que ocorreram após sua vigência, nunca a fatos anteriores. Salvo em beneficio do réu.