garantias constitucionais no processo administrativo foscal

1. impugnacao prazo de 30 das

1.1. procedimento contencioso

2. lançamento fiscal

3. processo administrativo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972

4. conformando-se paga e extingue o processo

5. pericias e provas

6. procedimento contencioso

6.1. ampla defesa

6.1.1. contraditório

7. acesso a jurisdição art 5 inciso xxxv

7.1. nao ha necessidade de esgotar a via judicial para buscar a tutela jurisdicional

8. atr 5, inciso LV.

9. participacao do contribuinte

10. cláusula pétrea, garantia fundamental

11. julgamento monocrático

12. recurso ao orgão colegiado

13. decisão faz coisa julgada para fazenda publica

13.1. contribuinte pode ir as vias judiciais

14. ação de execução fiscal