garantias constitucionais no processo administrativo foscal

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garantias constitucionais no processo administrativo foscal por Mind Map: garantias constitucionais no processo administrativo foscal

1. procedimento contencioso

1.1. ampla defesa

1.1.1. contraditório

2. impugnacao prazo de 30 das

2.1. procedimento contencioso

3. lançamento fiscal

4. acesso a jurisdição art 5 inciso xxxv

4.1. nao ha necessidade de esgotar a via judicial para buscar a tutela jurisdicional

5. atr 5, inciso LV.

6. processo administrativo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972

7. conformando-se paga e extingue o processo

8. pericias e provas

9. participacao do contribuinte

10. cláusula pétrea, garantia fundamental

11. julgamento monocrático

12. recurso ao orgão colegiado

13. decisão faz coisa julgada para fazenda publica

13.1. contribuinte pode ir as vias judiciais

14. ação de execução fiscal