1. Administração Pública
1.1. É um conjunto de ações que compõem a função admnistrativa a favor do interesse publico e dos direitos e interesses dos cidadãos.
1.2. DIRETA: União,Estados, Distrito Federal e Municípios. As despesas inerentes à administração são contempladas no orçamento público.
1.2.1. ORÇAMENTO PÚBLICO
1.2.1.1. Finalidade de Organizar os recursos financeiros,utilizados pelos governos.
1.2.1.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
1.2.1.2.1. ✔Unidade ✔Universalidade ✔Orçamento Bruto ✔Anvalidade ✔Não afetação das Receitas ✔Discriminação ✔Equilibrio ✔Clareza ✔Programação ✔Legalidade ✔Publicidade ✔Sinceridade
1.2.1.3. RECEITAS PÚBLICAS
1.2.1.3.1. Receitas Orçamentárias: Nele arrecadadas e estejam ou não previstos na LOA
1.2.1.3.2. Ingressos Extraorçamentários: São aquelas que não constam na LOA e compreende entradas e saídas de caixa ou créditos de terceiros que o Estado tem a obrigação de devolução ou recolhimento.Ex: Restos a pagar,depósitos.
1.2.1.3.3. CORRENTES: Receitas oriundas do poder impositivo do Estado.Ex: Contribuições,tributária,etc.
1.2.1.3.4. CAPITAL: Provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.Ex: Amortização de empréstimos,transferência de Capital,etc.
1.2.1.4. DESPESA PÚBLICA
1.2.1.4.1. É o conjunto de consumo realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
1.2.1.4.2. Despesa Orçamentária: Nele legalmente empenhada
1.2.1.4.3. Despesa Extra-orçamentária: as diversas saídas de numerários, decorrentes do pagamento.
1.2.1.4.4. CORRENTES: Realizados pela administração pública.Manutenção e o Funcionamento
1.2.1.4.5. CAPITAL: São os gastos realizados pela administração pública, para novos bens de capital ou já em uso, e que constituirão incorporações ao patrimônio público.
1.3. INDIRETA:Quando são compostas por entidades autárquicas,fundacionais e paraestatais,ou seja,a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.
2. ALUNOS: Caio Felipe,Kamilla Torres e Victor Magalhães
3. Lei de Responsabilidade Fiscal
3.1. Fundada em 2002
3.2. Foi o auge dos esforços de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso rumo ao equilíbrio das contas publicas em todas as esferas de governo.
3.3. Faz uso de uma série de instrumentos constitucionais pré-existentes:
3.3.1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
3.3.1.1. É elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano.
3.3.2. Lei Orçamentária Anual (LOA)
3.3.2.1. É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
3.3.3. Execução orçamentária e o cumprimento das metas.
3.3.3.1. "Para fortalecer os meios de responsabilização."
3.3.4. Transparência de contas da gestão pública.
3.4. É considerada, junto com o Plano Real, um marco definitivo na estabilização tanto das contas públicas quando da economia brasileira,
3.4.1. A instabilidade Econômica no Brasil vividos nos últimos anos da ditadura e no inicio da nova republica, pressionou os governantes a criarem um mecanismo de estabilização econômica.
4. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
4.1. Fornecer informações padronizadas os registros contábeis.
4.2. Natureza da Informação Contábil
4.2.1. Sistemas Contábeis do Setor Público
4.2.1.1. O sistema contábil é a estrutura de informações para identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social
4.2.1.2. Sistema Orçamentário registrando a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos créditos adicionais abertos.
4.2.1.3. O Sistema Patrimonial são registrados os bens patrimoniais.
4.2.1.4. Sistema de Compensação: lançamento do Controle são efetuados os registros dos atos administrativos praticados pelo gestor da entidade.
4.2.1.5. Sistema Financeiro arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária.
4.2.1.6. Subsistema de Custos – registra, processa e evidencia os custos da gestão dos recursos.
4.2.2. 1. ATIVO 2. PASSIVO 3. Variações Patrimoniais Diminutivas 4. Variações Patrimoniais Aumentativas 5. Controles da Aprovação do Planejamento 6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento. e Orçamento 7.Controles Devedores 8.Controles Credores
4.2.3. Estrutura do Código da Conta Contábil
4.2.3.1. X.X.X.X.X.XX. XX 1º Nível – Classe (1 digito) 2º Nível - Grupo (1 digito) 3º Nível - Subgrupo (1 digito) 4º Nível - Título (1 digito) 5º Nível-Subtítulo (1 dígito) 6º Nível - Item (2 dígitos) 7º Nível - Subitem (2 dígitos)
4.3. Balanço Orçamentário.
4.3.1. Demonstrativo contábil em que se confrontam, num dado momento, as receitas e despesas previstas na lei orçamentária com as realizadas.