Políticas Sociais da Seguridade Social 1930-2000

1. 1933 - Criação do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos (IAPM) - Decreto nº 22.872, de 29/06/1933.

1.1. 1933-1934 - Regulamentado o direito bancários e industriários. a férias para comerciários,

2. 1934 - Decreto que estabeleceu a autonomia dos sindicatos.

2.1. - Criação do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários (IAPC) - Decreto nº 24.273 de 22/05/1934; - Criação do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Bancários (IAPB) - Decreto nº 26.615 de 09/07/1934; - Constituição Federal de 1934 – consagra o direito à Previdência.

3. 1936 - Criação do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários – IAPI (Lei nº 367 de 31/12/1936) em execução em janeiro de 1938.

4. 1940 - 1º de maio – Lei que fixa o Salário Mínimo para todo o país.

4.1. 1941 - Criação da Justiça do trabalho. 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

4.1.1. 1946 - Constituição Federal de 1946 (manteve as conquistas sociais do período anterior e garantiu os tradicionais direitos civis e políticos).

5. 1961-Aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS); Ampliação da cobertura previdenciária dos profissionais liberais. 1963- Promulgação do Estatuto do Trabalhador Rural; Inclusão do trabalhador rural que não contribui diretamente para a Previdência Social – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).

5.1. 1966 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6. 1988 - Constituição Federal de 1988 – Constituição Cidadã (Modelo de Seguridade Social: Assistência Social, Previdência Social e Saúde).

7. Lei nº 9.983 de 2000, inseriu vários artigos no Código Penal elencando os crimes previdenciários que, de forma geral, tratam de estelionato, concussão e sonegação fiscal.

7.1. 2004- Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em dezembro de 1998 pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 2005-Proposta para a NOB 2005 em um evento que reuniu 1200 gestores e assistentes sociais de todo o Brasil; Regulamenta a construção e consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Adota um regime de gestão; Normatiza a gestão da Política de Assistência Social (PNAS). Quadro 1 – A evolução dos direit

8. 1930-é marcado predominantemente pelo liberalismo e sustentado pela concepção do trabalho como mercadoria e sua regulação pelo livre mercado.

8.1. pós 1930, considerado como a fase inicial da formação do Sistema de Proteção Social

8.2. 1930-1945- Grande momento da legislação social e avanços dos direitos sociais, considerado para José Murilo de Carvalho (2002) como a “Era dos Direitos Sociais”.

8.3. Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

9. 1931-Criação do Departamento Nacional do Trabalho; Primeiro Decreto sobre Sindicalização.

9.1. Estendeu-se o Regime da Lei Eloy Chaves aos empregados dos demais serviços públicos concedidos ou explorados pelo Poder Público; Consolidação da legislação referente às Caixas de Aposentadorias e Pensões.

10. 1938 - Criação do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETEC); - Criação do Instituto de Aposentadoria e Pensão da Estiva (IAPE); - Criação do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Estado (IPASE).

11. 1955 - Criação do Serviço Social Rural.

12. 1970 enfrentou o declínio do padrão de bem-estar por meio da crise capitalista agravada pelos reduzidos índices de crescimento com altas taxas de inflação

12.1. A década de 70 representou período de conquista para os idosos, indivíduos da “terceira idade”, ao contemplar, com as Leis nº. 6.179 e nº 6.243

12.2. 1974 - Criação do Ministério de Previdência e Assistência Social. 1977 - o INPS foi desmembrado em 3 órgãos: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), IAPAS e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).

13. 1990 - Em 1990 o INPS foi refundido com o IAPAS, passando a se chamar INSS e no mesmo ano o INAMPS foi absorvido pelo Ministério da Saúde; A proteção social se estendeu aos trabalhadores que não contribuíram diretamente com a Previdência social, institui- se o Benefício de Prestação Continuada – BPC; “Crise” e Reforma da Previdência Social: enxugamento dos custos e regime de capitalização.

13.1. 1990- Primeira redação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que é vetada pelo Congresso Nacional.

13.2. 1993 - Aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – cria o Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS) e extingue o CNSS. 1997 - Aprovação da 1ª Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-AS). 1998 - Aprovação da 2ª Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-AS). 1999 - Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-AS).