SENTENÇA ARBITRAL

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SENTENÇA ARBITRAL por Mind Map: SENTENÇA ARBITRAL

1. Proferida no prazo estipulado pelas partes

1.1. Não tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

2. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado.

3. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito

4. Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria

4.1. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral.

5. O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

6. Requisitos obrigatórios da sentença arbitral

6.1. o relatório, com os nomes das partes e um resumo do litígio

6.2. os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade

6.3. o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso

6.4. a data e o lugar em que foi proferida

7. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitro

7.1. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

8. Após a sentença arbitral, o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral enviará cópias da decisão às partes por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação

9. Kewry Andrade dos Santos - N° 201812115 - 3NA