Direitos Transindividuais. Art.81 CDC

mapa mental classificação dos direitos transindividuais

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
Rocket clouds
Direitos Transindividuais. Art.81 CDC por Mind Map: Direitos Transindividuais.  Art.81 CDC

1. Direitos Coletivos

1.1. Art. 81, II CDC: Os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

1.1.1. São exemplos de direitos difusos a proteção da comunidade indígena, da criança e do adolescente, das pessoas portadoras de deficiência

2. Direitos Individuais homogêneos

2.1. Art. 81, III CDC: interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

2.1.1. São exemplos de situações que envolvem direitos individuais homogêneos: “a) os compradores de carros de um lote com o mesmo defeito de fabricação (a ligação entre eles, pessoas determinadas, não decorre de uma relação jurídica, mas, em última análise, do fato de terem adquirido o mesmo produto com defeito de série); b) o caso de uma explosão de um Shopping, em que inúmeras vítimas sofreram danos; c) danos sofridos em razão do descumprimento de obrigação contratual relativamente a muitas pessoas; d) um alimento que venha gerar a intoxicação de muitos consumidores; e) danos sofridos por inúmeros consumidores em razão de uma prática comercial abusiva

3. Direitos Difusos

3.1. Art. 81, I CDC: os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

3.1.1. São hipóteses que versam sobre direitos coletivos em sentido estrito: “a) aumento ilegal das prestações de um consórcio; b) os direitos dos alunos de certa escola de terem a mesma qualidade de ensino em determinado curso; c) o interesse que aglutina os proprietários de veículos automotores ou os contribuintes de certo imposto; d) a ilegalidade do aumento abusivo das mensalidades escolares, relativamente aos alunos já matriculados;