SISTEMA INTERAMERICANO ll

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SISTEMA INTERAMERICANO ll por Mind Map: SISTEMA INTERAMERICANO ll

1. Comissão Interamericana de Direitos Humanos

2. ConvençãoAmericana

3. Corte Interamericana de Direitos Humanos

3.1. Corte Interamericana de Direitos Humanos

3.2. Criada pela Convenção de 1969 (art. 33, b)

3.3. Órgãojurisdicionaldosistemaregional

3.4. MEMBROS

3.4.1. 7 juízes com alta autoridade em direitos humanos

3.4.1.1. Período: 6 anos

3.4.2. Nacionais de qualquer Estado da OEA

3.4.2.1. Eleitos a título pessoal

3.4.2.2. Não pode haver mais de um nacional de um mesmo Estado.

3.4.3. Línguas de trabalho: espanhol, inglês, francês e português

3.5. COMPETÊNCIA

3.5.1. Consultiva

3.5.2. Contenciosa

3.6. PROCEDIMENTO

3.6.1. Quem pode propor ação?

3.6.1.1. Comissão Interamericana

3.6.1.2. Estados-partes

3.7. Procedimento

3.7.1. Arts. 34 a 69 do Regulamento da Corte (2009)

4. Principais deveres dos Estados condenados

4.1. indenizar a vítima/família

4.2. investigar para que fatos semelhantes não voltem a ocorrer

4.3. punir os responsáveis pela violação perpetrada

5. Eficácia interna das sentenças

5.1. Não precisa de homologação pelo STJ

5.1.1. Tribunal Internacional ≠ Tribunal estrangeiro

5.2. Se Estado não cumprir sentença

5.2.1. Vítima pode deflagrar ação judicial interna

5.2.2. Incorre em nova violação contra o sistema interamericano

5.2.3. Corte informa à AG no seu relatório anual