Remédios Constitucionais expressos na CF- "Efetividade"

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Remédios Constitucionais expressos na CF- "Efetividade" por Mind Map: Remédios Constitucionais expressos na CF- "Efetividade"

1. Habeas Corpus

1.1. Cerceamento ilegal da liberdade de locomoção

1.2. Qualquer pessoa pode impetrar em benefício próprio ou alheio

1.3. Válido contra autoridades públicas e privadas

1.4. Não se aplica para os casos de penas de multa

1.5. Não se aplica às pessoas jurídicas, animais, veículos

1.6. Modalidades: preventivo, repressivo e suspensivo

1.7. Não precisa de advogado, gratuito, poucas formalidades (assinado e escrito em português)

2. Habeas Data

2.1. Tutela do Direito à informação - Consagrado na CF de 88

2.2. Para se ter acesso (CF), retificação (CF) e complementação (lei do habeas data) de informações

2.3. Só o interessado pode impetrar- ação personalíssima

2.4. legitimidade passiva: bancos de dados públicos ou privados de natureza pública

2.5. precisa de advogado, gratuito

2.6. Necessária a negativa administrativa!!

3. Mandado de Segurança

3.1. Para proteger direito líquido e certo demonstrado na petição inicial

3.1.1. impossibilidade de dilação probatória

3.2. Aplicação subsidiária, quando não couber habeas corpus ou habeas data

3.3. legitimados ativos: a parte interessada representada por advogado.

3.3.1. legitimidade passiva: ato violador praticado por agente público ou privado investido de função pública (ex: reitor de universidade privada, diretor de hospital privado)

3.4. É necessária representação de advogado, possui várias formalidades legais

3.5. Não é gratuito e não tem honorários de sucumbência

4. Mandado de Segurança Coletivo

4.1. Previsto na CF de 88

4.2. legitimados ativos definidos na CF: partidos políticos com representação no CN, organizações sindicais, entidades de classe e associações constituídas a mais de 1 ano

4.3. proteção aos direitos transindividuais

5. Ação Popular

5.1. mecanismo da democracia direta

5.2. qualquer cidadão é parte legítima para buscar a anulação de atos lesivos

5.3. contra atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural

5.4. cidadão é toda pessoa no gozo de seus direitos políticos

5.5. não paga custas ou sucumbência, exceto nos casos de má-fé

6. Mandado de Injunção

6.1. dispositivo constitucional de eficácia limitada- inconstitucionalidade por omissão

6.2. utilizado nos casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais também relativas a nacionalidade, soberania e cidadania!

6.3. Efeitos: concretistas (adotada! reconhece a inconstitucionalidade e determina o que será feito enquanto não há uma lei para regulamentar a situação, ex: direito de greve) e não concretistas (reconhece a inconstitucionalidade por omissão)