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Recursos por Mind Map: Recursos

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4. APELAÇÃO

4.1. CABIMENTO: recurso cabível de sentença, seja terminativa ou definitiva, qualquer que seja o processo ou procedimento

4.2. Prazo de 15 dias

4.3. REQUISITOS: nome das partes, fundamento do fato e do direito e pedido de nova decisão

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6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

6.1. CABIMENTO: em decisões que tiver omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

6.2. Prazo de 5 dias

6.3. REQUISITOS: capacidade, tempestividade, interesse, legitimidade, adequação, preparo mais custas, regularidade de representação.

7. AGRAVO DE INSTRUMENTO

7.1. CABIMENTO: apenas nos casos previstos no artigo 1015 do NCPC

7.1.1. Prazo de 15 dias

7.1.1.1. REQUISITOS: necessidade de documentos para formar o instrumento( obrigatório ter a cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) - salvo se o processo for eletrônico.

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9. AGRAVO INTERNO

9.1. CABIMENTO: impugnar decisões monocrática proferida por relator

9.1.1. Prazo de 15 dias

9.1.1.1. REQUISITOS:

9.1.1.2. -

10. RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO

10.1. CABIMENTO recursos destinados aos tribunais superiores, para unificar a aplicação do direito no país

10.1.1. Cabe REep paraSTJ quando há violação à legislação infraconstitucional

10.1.2. Cabe RE para STF quando há violação a Constituição

10.2. Prazo de 15 dias

10.2.1. REQUISITOS: prequestionamento e vedação de discussão de matéria fática

10.2.1.1. Requisitos exclusivo do REes: no especial fundado em dissídio jurisprudencial: deverá se apresentado o acórdão paradigma

10.2.1.2. Requisitos exclusivamente do RE: em todo RE deve existir a repercussão geral da questão constitucional

11. Ação Rescisória

11.1. Cabimento: somente nas hipóteses do art 966 ( Decisão proferida por juiz corrupto, juiz impedido ou absolutamente incompetente, dolo da parte vencedora, decisão que viola coisa julgada anterior, decisão que viola manifestamente norma jurídica, decisão fundado em prova falsa, prova nova, fundado em erro de fato

11.1.1. Prazo para ajuizamento, 2 anos do trânsito em julgado

11.1.1.1. -

11.2. -

11.3. REQUISITOS: fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita; qualificar as partes fazer o pedido de rejulgamento, se for o caso, junto ao pedido de rescisão da decisão; indicar os fatos do pedido, sendo obrigatória a indicação dos dispositivos legais apenas quando se tratar de ação rescisória em face de decisão que viola norma jurídica; provar o trânsito em julgado da decisão, com juntada de documento; apresentar as provas supervenientes e/ou que ensejem a ação; indicar o tribunal competente; indicar o valor da causa; realizar depósito de 5% sobre o valor da causa, não superior a 1.000 salários-mínimos.