Principios Constitucionais

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Principios Constitucionais por Mind Map: Principios Constitucionais

1. Legalidade

1.1. "Ninguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei" C.P.: Art 5ª, II

1.2. Base do "Estado de Democratico de Direito"

1.3. Poder Publico

1.3.1. Subordinação A Lei

1.3.1.1. Só faz o que a lei Determina

1.4. Particular

1.4.1. Não há Contradição com a lei

1.4.1.1. Tudo o que a lei não proíbe

1.5. Exceções

1.5.1. Medida Provisoria

1.5.2. Estado de Defesa

1.5.3. Estado de Sitio

1.6. Principio da Reserva Legal

1.6.1. Proteção em relação ao abuso de Poder

2. Eficiência; E.C. n.19º

2.1. Aperfeiçoar Serviços

2.1.1. Buscando Otimização de Resultados

2.1.2. Atender o interesse público com maior eficiência

2.2. Perder a condição de Servidor

2.2.1. Insuficiência de desempenho

2.3. Qualidade x Economicidade

3. Moralidade

3.1. Exemplos de Improbridade Administrativa

3.1.1. Intermediar Liberação de verbas

3.1.2. Contratação quando a lei mandar licitar

3.1.3. Vender bem público abaixo do valor de Mercado

3.2. Moralidade Administrativa

3.2.1. Boa-Fé

3.2.2. Probidade

3.3. Combater atos de Improbidade

3.3.1. Ação Popular

3.3.2. Ação Civil Pública

3.3.2.1. Interesse Difuso

3.4. Sanções Aplicaveis

3.4.1. Suspensão dos Direitos Politícos

3.4.2. Perda da Função Pública

3.4.3. Resarcimento ao Erário

3.4.4. Indisponibilidade dos Bens

3.5. Se Não

3.5.1. ATO NULO

4. Publicidade

4.1. Publicação em orgão oficial

4.1.1. Efeitos Extremos

4.1.2. Oneração

4.1.3. Requisito para Eficacia

4.1.3.1. Divulgação dos Atos Praticados

4.1.3.2. Transparência

4.2. Transparência

4.2.1. Controle Pelo Administrado

4.2.2. Direito de Petição

4.2.2.1. Pelo Administrado

4.3. Exceções

4.3.1. Segurança Nacional

4.3.2. Resguardado por Sigilo

4.4. Admitida se tiver fim

4.4.1. Educativo

4.4.2. Informativo

4.4.3. Orientação Social

4.5. Instrumentos Constitucionais

4.5.1. Habeas Data

4.5.2. Mandado de Segurança

5. Impessoalidade

5.1. Ausência de Subjetividade

5.2. Finalidade em Relação aos Administrados:

5.2.1. Administração Pública não poderá discriminar pessoas

5.2.2. Neutralidade em relação às pessoas privadas

5.2.3. Desdobramento do princípio geral da Igualdade

5.2.4. Exemplos de contratação de serviços por meio de Licitação.

5.2.4.1. Vinculação ao Edital

5.2.4.2. Regras iguais para todos

5.3. Em Relação a Administração Pública:

5.3.1. Responsabilidade Objetiva.

5.3.1.1. Art. 37º, §6º, CF

5.3.2. Teoria do Orgão:

5.3.2.1. A responsabilidade dos atos deve ser imputada, não ao oagente, e sim a PJDPúb.

5.3.3. Proibido

5.3.3.1. Promoção Pessoal

5.3.3.2. Aparecimento

5.3.3.2.1. Nomes

5.3.3.2.2. Símbolos

5.3.3.2.3. Imagens