ATOS ADMINISTRATIVOS

1. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

1.1. ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS

1.2. ATOS DE IMPÉRIO, DE GESTÃO E DE EXPEDIENTE

1.3. ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS

1.4. ATOS SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS

1.5. ATO PERFEITO,VÁLIDO,EFICAZ E EXEQUÍVEL

1.6. ATOS CONSTITUTIVOS, DECLARATÓRIOS E ABLATÓRIOS

1.7. ATO NULO, ATO ANULÁVEL E INEXISTENTE

2. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

2.1. ATOS NORMATIVOS

2.2. ATOS ORDINATÓRIOS

2.3. ATOS NEGOCIAIS

2.4. ATOS ENUNCIATIVOS

2.5. ATOS PUNITIVOS

3. INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

3.1. REVOGAÇÃO

3.2. ANULAÇÃO

4. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

4.1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

4.2. IMPERATIVIDADE

4.3. EXIGIBILIDADE

4.4. TIPICIDADE

5. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

5.1. COMPETÊNCIA - sanável

5.2. FINALIDADE

5.3. FORMA - sanável

5.4. MOTIVO

5.5. OBJETO OU CONTEÚDO

6. Manifestação unilateral de vontade do Estado que atuando em supremacia tem por finalidade constituir, extinguir, modificar, resguardar ou declarar direitos bem como impor obrigações aos particulares (Poder Extroverso do Estado).

6.1. - Estado atua em supremacia

6.2. - manifestação unilateral

6.3. - regidos pelo direito público

6.4. - produzem efeitos jurídicos

6.5. - exercício da função administrativa

6.6. - sujeitos ao controle de legalidade