Atos Administrativos

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Atos Administrativos por Mind Map: Atos Administrativos

1. ►Manifestação Unilateral ►Direito Publico

1.1. Administração Publica e Particulares que prestam serviço publico

2. Classificação

2.1. I

2.1.1. Discricionarios

2.1.1.1. Legalidade

2.1.1.2. Merito Administrativo

2.1.2. Vinculados

2.1.2.1. Legalidade

2.2. II

2.2.1. Simples

2.2.1.1. 1 para 1

2.2.2. Complexo

2.2.2.1. 2 ou + para 1

2.2.3. Composto

2.2.3.1. 2 para 2

2.3. III

2.3.1. Imperio

2.3.2. Gestão

2.3.3. Expediente

2.4. IV

2.4.1. Perfeito

2.4.2. Valido

2.4.3. Eficaz

3. Teoria dos motivos Determinantes

3.1. Os motivos alegados devem ser verdadeiros, em alguns casos não são exigidos, mas se forem feitos deve ser verdadeiro.

4. Elementos

4.1. Competencia

4.1.1. ►Atribução Legal

4.1.2. Vicio: Excesso de Poder

4.2. Finalidade

4.2.1. ►Interesse Publico

4.2.2. Vicio: Desvio de Poder

4.3. Forma

4.3.1. ►Como é Realizado Ex: PAD

4.4. Motivo

4.4.1. ►Fato Ocorrido + Inadequação Juridica

4.5. Objeto

4.5.1. ►O Proprio Ato

4.6. OBSERVAÇÂO: Não Confudir Motivo com Motivação

5. Especies

5.1. Normativo

5.2. Ordinatorios

5.3. Negociais

5.3.1. Licença

5.3.2. Autorização

5.4. Enunciativos

5.5. Punitivos

6. Atributos

6.1. Presunção de Legalidade e Veracidade

6.2. Autoexecutoriedade

6.3. Tipicidade

6.4. Imperatividade

6.5. CUIDADO: Não confundir Autoexecutoriedade e Imperatividade

7. Extinção Dos Atos

7.1. Anulação

7.1.1. Ilegalidade

7.1.2. Feito

7.1.2.1. Propria Administração

7.1.2.1.1. Oficio

7.1.2.1.2. Requerimento

7.1.2.2. Poder Judiciario

7.1.2.2.1. Provocação

7.1.3. Alcance

7.1.3.1. Vinculados

7.1.3.2. Discriscionarios

7.1.3.2.1. Apenas Legalidade

7.1.4. Efeitos Retroativos

7.2. Revogação

7.2.1. Legal, Mas não é mais bom para o Interesse publico

7.2.2. Apenas pela Propria ADM

7.2.3. Apenas os Atos Discriscionarios

7.2.3.1. Merito Administrativo

7.2.4. Não Retroativos

7.3. Convalidação

7.3.1. Sanar os vicios nos Elementos dos Atos para que ele seja Mantido

7.3.2. Apenas a COMPETÊNCIA e a FORMA possui vícios SANÁVEIS