Princípios do Direito Administrativo

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Princípios do Direito Administrativo por Mind Map: Princípios do Direito Administrativo

1. 4 - Publicidade

1.1. A publicidade de qualquer dos atos administrativos vem a ser requisito essencial para sua eficácia, pois, sua finalidade é mostrar que o Poder Público age com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões. Publicidade se dá mediante divulgação oficial do ato para conhecimento do público e início de seus efeitos (art. 5º, XXXIII da CF)

2. 5 - Eficiência

2.1. Introduzido pela EC 19/98, este princípio vem a obrigar a Adm. Pública a sempre desenvolver novos mecanismos para uma atividade administrativa mais e célere e com maior qualidade.

3. 3 - Moralidade

3.1. A moralidade administrativa funciona como pressuposto de validade para todo e qualquer ato da Adm. Pública. Os atos administrativos não podem ofender a moral, os costumes, as regras de boa administração, a Justiça, a equidade e a ideia de honestidade, uma vez que assim sendo, que se tratará de ofensa a um de seus princípios basilares, o da probidade administrativa.

4. 2 - Impessoalidade

4.1. Para evitar privilégios pessoais, que podem ser econômicos ou não, a Adm. Pública não pode no exercícios de suas atividades administrativas, buscar prejudicar ou beneficiar alguma pessoa em específico, uma vez de que o elemento principal de seus atos deve ser o interesse público.

5. 1 - Legalidade

5.1. Esse princípio determina que, em qualquer atividade a administração pública está estritamente vinculada à lei.

5.2. A diferença entre o direito privado e o administrativo é a seguinte: no primeiro a pessoa pode fazer tudo o que a lei não proíbe, já no segundo, a administração pública só pode fazer o que a lei autorizar, ou seja, seus atos têm que estar sempre pautados na legislação.

6. LIMPE

7. Esses princípios são conhecidos como "princípios constitucionais".

8. As primeiras letras dos primeiros 5 princípios formam esse mnemônico

9. Isonomia

9.1. A Administração Pública deve dar igualitário tratamento a todo e qualquer cidadão, não podendo dar privilégios a indivíduos específicos.

10. Supremacia do interesse público sobre o privado

10.1. A Administração Pública existe com o propósito de realizar dos fins previstos na lei, sendo estes de interesse, conveniência e necessidade da sociedade e não do interesse privado. Portanto, em caso de eventual conflito deve-se ter a prevalência do interesse público sobre o privado.

11. Princípio base da Administração pública

12. Presunção da Legitimidade

12.1. presume-se a veracidade do ato administrativo. Presunção da legalidade, ou seja que seus atos foram praticados de acordo com a lei, e a presunção da verdade, isto é, que se tem certeza dos fatos.

13. Auto-executoriedade

13.1. Trata-se de uma prerrogativa da Adm. Pública onde esta pode converter em atos materiais suas pretensões jurídicas sem precisar se socorrer do Judiciário.

14. Autotutela

14.1. A Adm. Pública pode anular seus próprios atos quando observar que dentre estes encontram vícios que o tornem ilegais, por que deles não se originam direitos, ou revoga-los por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula 473 do STF)

15. Hierarquia

15.1. Deste princípio resulta outros poderes, como por exemplo o poder disciplinar, tendo em vista, de que os órgãos da Adm. Pública devem ser estruturados de forma que existe sempre uma relação de infra organização e subordinação.

16. Indisponibilidade do interesse público sobre o privado

16.1. A Adm. Pública não pode dispor dos interesses públicos, devendo zelá-los. Sendo assim, logicamente as pessoas administrativas não podem dispor sobre os interesses públicos que foram a elas confiados para realização dos atos administrativos.

17. Princípio base da Administração pública

18. Razoabilidade

18.1. Quanto a este princípio, tem-se a exigência de que os atos administrativos não sejam apenas praticados com respeito a legalidade, mas também, quanto às medidas a serem tomadas, devem ser realizadas de forma razoável e proporcional, a ser analisada caso a caso.

19. Motivação

19.1. A Adm. Pública é obrigada a indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de suas decisões, tendo em vista evitar atos arbitrários (contrário ou excedente da lei) e buscar maior controle sobre os atos administrativos.