1. PRINCÍPIOS
1.1. LEGALIDADE
1.1.1. Cumprimento da Lei
1.1.2. Interesses do coletivo
1.1.3. Particular - faz tudo que a lei não proíbe
1.1.4. Adm. - faz apenas o que a lei permite
1.2. IMPESSOALIDADE
1.2.1. Igualitária
1.2.2. Visa o interesse público
1.2.3. Não pode se promover
1.3. MORALIDADE
1.3.1. Ética
1.3.2. Moral
1.3.3. Lei
1.4. PUBLICIDADE
1.4.1. Transparência
1.4.2. Publicação
1.5. EFICIÊNCIA
1.5.1. Bom uso do orçamento público
1.5.2. Fazer mais com menos
2. ATOS ADMINISTRATIVOS
2.1. Negociais
2.1.1. concretização de negócios jurídicos / atribuição de certos direitos e vantagens aos particulares. Ex: licenças e autorizações
2.2. Normativos
2.2.1. consubstanciam determinações de caráter geral. Ex: regimentos e deliberações
2.3. Enunciativos
2.3.1. atestam uma situação existente em atestados, certidões, pareceres e votos
2.4. Ordinatórios
2.4.1. ordena atividade administrativa interna. EX: instruções, circulares, ordens de serviço
2.5. Punitivos
2.5.1. sanções: imposição de multa / interdição de atividade / punição de servidores públicos
3. AGENTES PÚBLICOS
3.1. Agente político
3.1.1. Autonomia funcional
3.1.2. possui normas próprias
3.1.3. 1º escalão
3.2. Agente honorífico
3.2.1. Exerce atividade transitória
3.2.2. em regra gratuíta
3.2.3. civilidade
3.2.4. EX. mesários , jurados
3.3. Agente Delegado
3.3.1. Desempenha atividade delegada pelo Estado
3.3.2. Atua em seu próprio nome
3.3.3. EX: oficial de cartório, permissionários
3.4. Agente credenciado
3.4.1. Particular credenciado
3.4.2. representa o estado
3.4.3. atividade específica
3.5. Agente administrativo
3.5.1. exerce atividade pública
3.5.2. regime jurídico próprio
3.5.3. estatutário
3.5.4. relacão contratual CLT
3.5.5. Servidores / empregados
4. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
4.1. Admministração Direta
4.1.1. União
4.1.2. Estados
4.1.3. Municípios
4.1.3.1. Através de seus ministérios
4.1.4. D.F
4.2. Administração Indireta
4.2.1. Autarquias
4.2.2. Fundações públicas
4.2.3. Empresas públicas
4.2.3.1. Agências reguladoras / autarquias
4.2.4. Sociedades de economia mista
4.3. Atividades paraestatais
4.3.1. Entes autónomos
4.3.2. Organizações sociais
5. BENS PÚBLICOS
5.1. Todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas
5.1.1. Uso comum
5.1.1.1. ruas, estradas, praias
5.1.2. Uso especial
5.1.2.1. hospital público, fórum, escolas públicas
5.1.3. Dominical
5.1.3.1. prédios públicos desativados
5.2. Afetação
5.2.1. uso comum ou especial
5.3. Desafetação
5.3.1. não utilizado
6. PODERES ADMINISTRATIVOS
6.1. Discricionário
6.1.1. Optar p/ conveniência
6.2. Decorrente de hierarquia
6.2.1. Poderes , delegar, punir, fiscalizar ...
6.3. Disciplinar
6.3.1. apurar infractores, aplicar sanções
6.4. Normativo
6.4.1. Poder normativo: decretos, instruções, deliberações...
6.5. Polícia
6.5.1. discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade
7. FONTES DO DIREITO
7.1. Leis
7.1.1. Conjunto de normas
7.2. Doutrina
7.2.1. Estudos sobre o Direito
7.3. Jurisprudência
7.3.1. Decisões dos Tribunais
7.4. Costumes
7.4.1. Regra social
7.5. Equidade
7.5.1. Justiça e igualdade
8. RAMOS DO DIREITO
8.1. Público
8.1.1. Disciplina ESTADO X PARTICULARES
8.2. Privado
8.2.1. Relações particulares