1. Regulamentação
1.1. Resolução no 7,de 16 de maio de 2019
1.2. Lei no 2.409/2010, PCCR
2. Processo
2.1. Pedido
2.1.1. Servidores efetivos do TJTO - ativos
2.1.1.1. Solicitação via Portal eGESP
2.1.1.1.1. Cursos disponíveis
2.1.2. Servidores efetivos do TJTO - inativos: aposentados e pensionistas
2.1.2.1. Processo SEI
2.1.2.1.1. Abertura do SEI na Secretaria do Fórum ou na DIGEP
2.1.2.1.2. Trazer certificados originais para autenticação
2.1.2.1.3. Preencher Formulário - Adicional de Qualificação (AQ)
2.2. Análise
2.2.1. Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)
2.2.1.1. Emite "Declaração de Conformidade" de acordo com os seguintes critérios
2.2.1.1.1. AQE
2.2.1.1.2. AQFC
2.3. Recurso
2.3.1. 1ª Solicitação
2.3.1.1. Através do Portal eGESP
2.3.1.1.1. DIGEP
2.3.1.1.2. DIGER
2.3.2. 2ª Solicitação
2.3.2.1. Através do Processo Administrativo - Sistema SEI
2.4. Autorização do pagamento
2.4.1. Diretor Geral
2.4.1.1. Mediante disponibilização orçamentária do TJTO
3. Tipo
3.1. Adicional de escolaridade (AQE)
3.1.1. Não Cumulável
3.1.1.1. Graduação
3.1.1.1.1. 5%
3.1.1.2. Especialização e/ou Pós-graduação
3.1.1.2.1. Carga-horária igual ou superior a 360 horas
3.1.1.2.2. 7,5%
3.1.1.3. Mestrado
3.1.1.3.1. 10%
3.1.1.4. Doutorado
3.1.1.4.1. 12,5%
3.2. Adicional de formação continuada (AQFC)
3.2.1. Certificados de curso concluído a partir de 26/7/2012
3.2.2. Cada protocolo de solicitação de 1%, necessita de pelo menos 120 horas de formação
3.2.3. Instituições expedidoras dos certificados
3.2.3.1. Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)
3.2.3.2. Cursos recomendados pela ESMAT
3.2.3.2.1. Processo SEI
3.2.3.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
3.2.3.4. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
3.2.3.4.1. Ou cursos por ela reconhecidos
3.2.3.5. Outras Escolas Judiciais