Sistema Regional Interamericano (1979)
por Julio Ranzi
1. Comissão Interamericana de Direitos Humanos
1.1. Proteger e Promover os Direitos Humanos
1.1.1. Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Estados Unidos da América, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela
1.2. Examinar as comunicações/denúncias recebidas, análise de admissibilidade e elaborar relatórios
2. Petição
2.1. Esgotamento dos recursos da jurisdição interna
2.1.1. 6 Meses
2.1.1.1. A matéria da Petição não pode ser igual a outra petição
2.1.1.1.1. Contenha o nome, nacionalidade, profissão, domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter
3. Sentença
3.1. Definitiva e Inapeláveis
3.1.1. Declaratórias e/ou condenatórias