Trabalho de Menor

1. Proteção ao Trabalho

1.1. Entre 14 a 16 anos

1.1.1. APENAS Aprendiz

1.2. Entre 16 a 18 anos

1.2.1. VEDADO

1.2.1.1. Trabalho noturno (22h às 05h)

1.2.1.2. Trabalho prejudicial à sua moralidade

1.2.1.2.1. Teatro de revista

1.2.1.3. Trabalho em locais e serviços perigosos ou insalubres

2. Duração do Trabalho

2.1. Período de repouso inferior a 11h

2.2. Vedação de prorrogação EXCETO

2.2.1. Até 2h, independentemente de acréscimo salarial, mediante acordo coletivo. Esse excesso será compensado em outro dia, respeitando o limite de 48h semanais

2.2.2. Excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12h, com acréscimo salário de, pelo menos, 25% sobre a hora nomal e, desde que, o trabalho do menor seja imprescíndivel ao funcionamento do estabelecimento

3. Disposições Finais

3.1. Não corre prescrição contra menor de 18 anos

3.2. É lícito o menor firmar recibo pelo pagamento de salário