Instrumentos para Governança Regional

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1. Concessão Comum

1.1. Lei 8.987/95

1.2. Prestação de serviço ou obras que em contrapartida cobra apenas tarifas dos usuários

1.3. Como exemplo a concessão de rodovias.

1.4. Quem é proprietário é o estado - Duração variável

2. Concessão Patrocinada

2.1. Prestação de serviço ou obras que em contrapartida cobra tarifas dos usuários em contrapartida ao parceiro público ao parceiro privado

2.2. Lei 11.079/04

2.3. Como exemplo cita-se o uso de ônibus, na qual é pago o o preço da passagem pelos usuários, para uso do serviço, bem como há ônus para Adm. Pública.

2.4. Duração de 5 á 35 anos - proprietário é o Estado, porém a empresa tem liberdade de gestão

3. Concessão Administrativa - PPP

3.1. Lei 11.079/04

3.2. Prestação de serviço ou obras em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta

3.3. Como exemplo temos a construção de um presidio, na qual será usado pela Administração Pública.

3.4. Duração de 5 á 35 anos - proprietário é o Estado, porém a empresa tem liberdade de gestão

4. Privatização

4.1. Lei 8.031/90

4.2. Alienação de serviços através de leilões, a empresa privada passa a ter total lucro e ônus do serviço prestado. Quem paga é o usuário que utiliza o serviço

4.3. Como exemplo cita-se a privatização da telefonia

4.4. Propriedade privada - transferência definitiva

5. Terceirização

5.1. Lei 13.429/17

5.2. Terceirização de serviços, através de descentralização administrativa.

5.3. Como exemplo cita-se a terceirização de pessoal na Adm. Pública

5.4. Prazo de 90 a 180 dias, ou tempo indeterminado - O poder público tem propriedade

6. Convênio

6.1. Lei 11.079/04

6.2. Acordo de vontades em que uma das partes é a Adm. Pública.

6.3. Como exemplo cita-se o convenio com a ONG VIVA BICHO de Balneário Camboriú para castração de animais

6.4. Igualdade jurídica - sem contrato.

7. Consórcios Públicos

7.1. Lei 11.107/05

7.2. Convenio e Cooperação entre os Entes Federados para gestão associada de serviços públicos

7.3. Exemplo consórcio da Costa Verde Mar para desenvolver o turismo de forma integrada.

7.4. Proprietário é o Estado, tempo indeterminado