DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

1. Prevista no art. 50 do CC/02

2. Tem como objetivo desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica, para efeito de atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administrador.

3. Abuso da personalidade jurídica

3.1. Desvio de finalidade

3.1.1. O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza

3.1.1.1. Por exemplo quando o sócio contrai empréstimos em nome da pessoa jurídica e propositadamente não os paga, utilizando pessoalmente os valores recebidos.

3.2. Confusão patrimonial

3.2.1. Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios/administrador e da pessoa jurídica

3.2.1.1. São exemplos: obrigações pessoais dos sócios ou administradores pagas por meio da pessoa jurídica; transferências de recursos de uma conta para outra, sem justificativa plausível; contratação de empregados pela pessoa jurídica, mas que prestam serviços diretamente aos sócios ou administradores.

3.3. Juiz decreta

3.3.1. A pedido

3.3.1.1. Ministério Público

3.3.1.2. Credor eventualmente lesado