Recurso Extraordinário (RE)

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Recurso Extraordinário (RE) por Mind Map: Recurso Extraordinário (RE)

1. 1 - Competência do STF artigo 102, inciso III.

2. 2 - Cabimento . Obs: Súmula 640 (Tumas recursais)

3. 3 - Prazo: 15 dias interpor e contrarrazões 15 dias

4. 4 - Custas/Preparo: Resolução 631/2019 Valor R$ 206,63

5. 5 - Pressupostos genéricos cumulativos. Artigo 102, caput, inciso III.

6. 6 - Pressupostos específicos/ alternativos: das alíneas a,b,c e d do inciso III artigo 102 da CF

7. 7 - Efeitos Suspensivo

8. 8 - Juízo de admissibilidade no Tribunal recorrido. Artigo 1030 do CPC

9. 9 - Admissibilidade no STF