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Recurso Extraordinário (RE)
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Cleciane Soares Batista Silva
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Recurso Extraordinário (RE)
por
Cleciane Soares Batista Silva
1. 3 - Prazo: 15 dias interpor e contrarrazões 15 dias
2. 4 - Custas/Preparo: Resolução 631/2019 Valor R$ 206,63
3. 5 - Pressupostos genéricos cumulativos. Artigo 102, caput, inciso III.
4. 7 - Efeitos Suspensivo
5. 9 - Admissibilidade no STF
6. 1 - Competência do STF artigo 102, inciso III.
7. 2 - Cabimento . Obs: Súmula 640 (Tumas recursais)
8. 6 - Pressupostos específicos/ alternativos: das alíneas a,b,c e d do inciso III artigo 102 da CF
9. 8 - Juízo de admissibilidade no Tribunal recorrido. Artigo 1030 do CPC
10. 10 - Julgamento do RE
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