Projeto de Lei

1. Iniciativa

1.1. Membro ou Comissão

1.1.1. Senado Federal

1.1.2. Câmara dos Deputados

1.1.3. Congresso Nacional

1.2. Presidente da República ou Procurador Geral da República

1.3. STF e Tribunais Superiores

1.4. Cidadãos

2. Deliberação Legislativa

2.1. 1. Casa Iniciadora

2.1.1. Quórum de Instalação

2.1.1.1. Maioria absoluta

2.1.2. Quórum de Aprovação

2.1.2.1. Maioria Simples

2.2. 2. Casa Revisora

2.2.1. Quórum de Instalação

2.2.1.1. Maioria Absoluta

2.2.2. Quórum de Aprovação

2.2.2.1. Maioria Simples

3. Fase de Instrução

3.1. Apreciação das Comissões

3.1.1. Comissão Temática

3.1.1.1. Análise de aspectos materiais

3.1.2. CCJ

3.1.2.1. Análise de aspectos formais

4. Deliberação Executiva

4.1. Sanção

4.1.1. Expressa

4.1.2. Tácita

4.1.2.1. O Presidente deixa transcorrer o prazo de 15 dias sem manifestação

4.2. Veto

5. Promulgação

5.1. Transforma o projeto de lei em lei