Incidentes na execução

1. CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA

1.1. Art. 183 da LEP

2. RECONVERSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM PENA

2.1. Evitando-se qualquer tipo de subterfúgio, caso o condenado melhore, após a conversão de sua pena em medida de segurança, deve tornar a cumprir a pena privativa de liberdade, havendo, portanto, a reconversão.

3. EXCESSO OU DESVIO DE EXECUÇÃO

3.1. Art. 185 da Lei de Execução Penal

4. CONVERSÕES

4.1. Os incidentes processuais são as questões e os procedimentos secundários, que incidem sobre o procedimento principal.

4.2. São os incidentes de execução. Podem ser nominados ou inominados.

5. CONVERSÕES POSITIVA E NEGATIVA

5.1. Art. 180 da LEP

6. ANISTIA E INDULTO

6.1. Anistia é a declaração feita pelo Poder Público, por meio de lei, editada pelo Congresso Nacional, de que determinado fato, anteriormente considerado criminoso, se tornou impunível por motivo de utilidade social.

6.1.1. Art. 187 da LEP

6.1.1.1. Art. 107, II, do Código Pena,