Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas por Mind Map: Tribunal de Contas

1. Conceito

1.1. É o órgão constitucional ao qual cabem fiscalização e controle de contas de todas as pessoas jurídicas e físicas que lidam com recursos públicos, a apreciação e a legalidade dos serviços funcionais, podendo impor sansões em caso de infração.

2. Previsão legal

2.1. art. 71 da CF e ss da CF

3. Características

3.1. Julgamento sob critério objetivo e da técnica jurídica

3.2. Força de irretratabilidade que é própria das decisões judiciais

4. Competência

4.1. parecer prévio: das contas do Presidente

4.2. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores públicos

4.3. Apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões

4.4. Realizar inspeções, auditorias, fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais cujo capital a união participe.

5. Composição

5.1. união: 09 ministros

5.2. Estado: 07 conselheiros

5.3. Requisitos:

5.3.1. mais de 35 anos e < de 65 anos

5.3.2. idoneidade moral

5.3.3. reputação ilibada

5.3.4. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

5.3.5. mais de 10 anos de exercício de função ou eletiva atividade profissional

5.4. Escolhidos 1/3 pelo presidente e 2/3 pelo Congresso nacional

5.5. Tipos de controle

5.5.1. interno: feito pelo poder executivo

5.5.2. privado: feito por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato

5.5.3. externo: feito pelo tribunal de contas com o auxílio do poder legislativo, a cargo do congresso nacional (art. 71 da CF)