HABEAS CORPUS

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1. Previsão legal

1.1. CF/88 Art 5, LXVIII

1.2. Ação penal não condenatória. CPP arts. 647 a 667

2. TIPOS

2.1. HC PREVENTIVO

2.2. HC REPRESSIVO, SUSPENSIVO OU LIBERATÓRIO

3. FIGURAS DO HC

3.1. Paciente

3.1.1. Pessoa física, jamais uma pessoa jurídica.

3.2. Impetrante

3.2.1. Pessoa fisica

3.2.2. Pessoa jurídica

3.2.3. Menor ainda que incapaz

3.2.4. Legitimidade ativa universal Art. 654 do CPP

3.3. Coator

3.3.1. Em regra é uma autoridade pública, porém pode ser um particular.

4. Cabimento em relação a punição disciplinar militar

4.1. Art. 142, par. 2° CF/88

4.2. Se for ilegalidade Art. 5, XXXV CF/88

4.3. Nao cabe HC contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. (súmula 694/STF)

5. Medida liminar

5.1. Necessário se faz a presença do

5.1.1. fumus boni iuris (Prova inequívoca de que o direito existe)

5.1.2. periculum in mora (o perigo da demora da decisão judicial)

6. Gratuidade do HC

6.1. Art. 5, LXXVII da CF/88 - Não há condenação de ônus sucumbênciais nem custas processuais. - Não cabe dilação probatória.