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PRINCÍPIOS por Mind Map: PRINCÍPIOS

1. Princípio da legalidade: "NÃO HÁ CRIME SEM LEI QUE O DEFINA"

2. Princípio da reserva legal: "Se determinada conduta praticada pelo agente não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado."

3. Principio da anterioridade: A lei somente será aplicável aos fatos praticados depois de sua entrada em vigor, salvo em beneficiar o réu.

4. Princípio da intervenção mínima: "Direito Penal só deve ser utilizado quando exatamente necessário, devendo ser subsidiário e fragmentário."

5. Princípio da Humanidade: "Não ter pena além das condições do ser humano".

6. Princípio da dignidade da pessoa humana: "Enxergar o indivíduo como um ser, não como um criminoso (Homem placa, arremeço de anões".

7. Princípio da insignificância: O direito penal não deve punir condutas consideradas insignificantes (empregada q foi presa por um maior tempo que o julgado pela ação).

8. Princípio do in dubio pró réu: "um individuo só pode ser condenado após total certeza".

9. Princípio da igualdade: "Todos são iguais perante a lei".

10. Princípio da lesividade: "só pode ser considerado crime aquilo que lesa o bem jurídico importante (integridade física, honra, família, vida).

11. Princípio da proporcionalidade: a pena do crime tenq ser proporcional a gravidade.

12. Ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença denegatória.