1. PODER
1.1. Classificação
1.1.1. Poder Vinculado
1.1.1.1. Somente fazer o que está prevista em lei sem margem de escolha Preencher os requisitos - obrigação de agir (emissão da CNH)
1.1.2. Poder Discricionário
1.1.2.1. Margem de liberdade O administrado irá verificar critérios de: Conveniência e Oportunidade Análise de Mérito Administrativo
1.2. Tipos
1.2.1. Polícia
1.2.1.1. Limita/Disciplina - Direitos, interesses e liberdades Interesse Coletivo Fundamenta-se no Poder de Império (Poder extroverso), supremacia do interesse público. Não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado (Empresa Particular) Alcança particulares em geral
1.2.1.2. Ações:
1.2.1.2.1. Preventivas – atos e medidas de prevenção Repressivas - são as penalidades aplicadas
1.2.1.3. Atributos
1.2.1.3.1. Discricionaridade
1.2.1.3.2. Auto executoriedade
1.2.1.3.3. Coercibilidade – podem ser impostas, não precisa de anuência
1.2.2. Hierárquico
1.2.2.1. Trata-se da hierarquia exercida dentro de uma mesma pessoa jurídica
1.2.2.2. Subordinação entre órgãos
1.2.2.3. Relação vertical
1.2.2.4. Superior – Aprecie os atos dos subordinados (legalidade e vertical)
1.2.3. Disciplinar
1.2.3.1. Administrador atua punição internamente (aplicar sanções) as infrações cometidas por seus agentes públicos.
1.2.3.2. Particular em colaboração que possuem vínculo com a administração
1.2.3.3. SE a questão falar apenas Particular sem especificar que este particular sem vínculo com a administração, estará ERRADO.
1.2.4. Regulamentar
1.2.4.1. Competência exclusiva dos chefes do poder executivo de editar atos normativos – Decretos
1.2.4.2. Tipos de Decretos
1.2.4.2.1. Decreto de Execução
1.2.4.2.2. Decreto Autonomo
1.3. Abuso
1.3.1. Ato ilegal – deve-se ser anulado
1.3.2. Excesso de poder – agente que atua FORA ou além da sua competência
1.3.3. Desvio de poder- agente que embora possuindo competência, prática o ato com finalidade diversa do interesse público ou da prevista da lei
1.3.4. Omissão de Poder – agente deveria agir, mas permaneceu inerte
2. Conceito
3. ATO
3.1. Conceito
3.1.1. Manifestação Unilateral de Vontade da ADM Pub.
3.1.2. Criar/Extinguir/Modificar Direitos da ADM
3.1.3. Direito Público
3.1.4. Efeitos Juricicos Imediatos
3.2. Tipo
3.2.1. Discricionário
3.2.2. Vinculado
3.3. Atributos
3.3.1. P - Presunção de Legitimidade e Veracidade
3.3.2. A - Autoexutoriedade
3.3.3. T - Tipicidade (Normal, possível)
3.3.4. I - Imperatividade - Pouco importa a concordância do Administrado
3.4. Elementos/Requisitos
3.4.1. CO - Competência
3.4.1.1. Sujeito que pode praticar o Ato
3.4.1.2. Lei
3.4.1.3. Delegada
3.4.1.3.1. Excecão
3.4.1.4. Avocada
3.4.1.5. Irrenunciável
3.4.2. FO - Forma
3.4.2.1. Exteriorização do Ato Adm no mundo do Direito (Escrita)
3.4.3. MO - Motivo
3.4.3.1. O porque do Ato
3.4.4. OB - Objeto
3.4.4.1. Como fica conhecido o Ato (Multa, Demissão, Nomeação