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Direito ADM por Mind Map: Direito ADM

1. Conceito

2. ATO

2.1. Conceito

2.1.1. Manifestação Unilateral de Vontade da ADM Pub.

2.1.2. Criar/Extinguir/Modificar Direitos da ADM

2.1.3. Direito Público

2.1.4. Efeitos Juricicos Imediatos

2.2. Tipo

2.2.1. Discricionário

2.2.2. Vinculado

2.3. Atributos

2.3.1. P - Presunção de Legitimidade e Veracidade

2.3.2. A - Autoexutoriedade

2.3.3. T - Tipicidade (Normal, possível)

2.3.4. I - Imperatividade - Pouco importa a concordância do Administrado

2.4. Elementos/Requisitos

2.4.1. CO - Competência

2.4.1.1. Sujeito que pode praticar o Ato

2.4.1.2. Lei

2.4.1.3. Delegada

2.4.1.3.1. Excecão

2.4.1.4. Avocada

2.4.1.5. Irrenunciável

2.4.2. FO - Forma

2.4.2.1. Exteriorização do Ato Adm no mundo do Direito (Escrita)

2.4.3. MO - Motivo

2.4.3.1. O porque do Ato

2.4.4. OB - Objeto

2.4.4.1. Como fica conhecido o Ato (Multa, Demissão, Nomeação

3. PODER

3.1. Classificação

3.1.1. Poder Vinculado

3.1.1.1. Somente fazer o que está prevista em lei sem margem de escolha Preencher os requisitos - obrigação de agir (emissão da CNH)

3.1.2. Poder Discricionário

3.1.2.1. Margem de liberdade O administrado irá verificar critérios de: Conveniência e Oportunidade Análise de Mérito Administrativo

3.2. Tipos

3.2.1. Polícia

3.2.1.1. Limita/Disciplina - Direitos, interesses e liberdades Interesse Coletivo Fundamenta-se no Poder de Império (Poder extroverso), supremacia do interesse público. Não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado (Empresa Particular) Alcança particulares em geral

3.2.1.2. Ações:

3.2.1.2.1. Preventivas – atos e medidas de prevenção Repressivas - são as penalidades aplicadas

3.2.1.3. Atributos

3.2.1.3.1. Discricionaridade

3.2.1.3.2. Auto executoriedade

3.2.1.3.3. Coercibilidade – podem ser impostas, não precisa de anuência

3.2.2. Hierárquico

3.2.2.1. Trata-se da hierarquia exercida dentro de uma mesma pessoa jurídica

3.2.2.2. Subordinação entre órgãos

3.2.2.3. Relação vertical

3.2.2.4. Superior – Aprecie os atos dos subordinados (legalidade e vertical)

3.2.3. Disciplinar

3.2.3.1. Administrador atua punição internamente (aplicar sanções) as infrações cometidas por seus agentes públicos.

3.2.3.2. Particular em colaboração que possuem vínculo com a administração

3.2.3.3. SE a questão falar apenas Particular sem especificar que este particular sem vínculo com a administração, estará ERRADO.

3.2.4. Regulamentar

3.2.4.1. Competência exclusiva dos chefes do poder executivo de editar atos normativos – Decretos

3.2.4.2. Tipos de Decretos

3.2.4.2.1. Decreto de Execução

3.2.4.2.2. Decreto Autonomo

3.3. Abuso

3.3.1. Ato ilegal – deve-se ser anulado

3.3.2. Excesso de poder – agente que atua FORA ou além da sua competência

3.3.3. Desvio de poder- agente que embora possuindo competência, prática o ato com finalidade diversa do interesse público ou da prevista da lei

3.3.4. Omissão de Poder – agente deveria agir, mas permaneceu inerte