Contrato de Consumo

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Contrato de Consumo por Mind Map: Contrato de Consumo

1. Regras mínimas previstas no Código de Defesa do Consumidor

2. Via de regra, o término ocorre com o adimplemento pelas partes, de um lado a entrega da prestação, pelo fornecedor, e de outro, o pagamento do preço, pelo consumidor.

2.1. Porém poderá ocorrer a revisão dos contratos de consumo, em razão da superveniência de fatores que alterem o equilíbrio contratual, notadamente em razão de eventual onerosidade excessiva ou em razão da presença de cláusulas abusivas.

3. Contrato de Adesão

3.1. Poderá ser revisado em virtude da presença de cláusulas abusivas ou quando restar desconfigurado o equilíbrio econômico-financeiro

4. Cláusulas Abusivas são vedadas pelo art. 51 do CDC

4.1. O CDC traz hipótese meramente exemplificativas, de modo que a abusividade das cláusulas será verificada caso a caso.

4.2. Exemplos de cláusulas abusivas do art. 51 do CDC

4.2.1. São nulas, por exemplo, cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza no objeto da prestação; cláusulas que subtraem ao consumidor a possibilidade de reembolso de quantia já paga; que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa fé e equidade; que prevejam o inversão do ônus da prova em detrimento do consumidor; que impeçam o acesso à justiça mediante imposição de arbitragem; que permitam alteração unilateral de preços; que obriguem o consumidor a ressarcir custos de cobrança de sua própria obrigação; que imponham a possibilidade de modificação unilateral do conteúdo do contrato; e, que possam infringir normas ambientais e de saúde.

5. Desde a formação até a conclusão do contrato, tanto fornecedor, quanto consumidor, devem resguardar a boa-fá contratual