Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 - Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)

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Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 - Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) por Mind Map: Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 - Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)

1. Princípios

1.1. a) ação dos governos na manutenção do equilíbrio ecológico;

1.2. b) racionalização dio uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

1.3. c) planejamento e fiscalização do uso e dos recursos ambientais;

1.4. d) proteção dos ecossistemas;

1.5. e) controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

1.6. f) incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias para o uso nacional e a proteção dos recursos ambientais;

1.7. g) recuperação das áreas degradadas;

1.8. h) proteção das áreas ameaçadas de degradação;

1.9. i) educação ambiental a todos os níveis de ensino.

2. Estabelece conceitos, princípios, objetivos, instrumentos penalidades, mecanismos de formulação e aplicação

2.1. Estabelecer normas de gestão e proteção dos recrusos ambientais

3. Regulamentada pelo Decreto 99.274/1990

3.1. Criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA

3.1.1. Orgão Superior - Conselho de Governo

3.1.2. Órgão Consultivo e Deliberativo - CONAMA

3.1.3. Órgão Central - Ministério do Meio Ambiente (MMA)

3.1.4. Ógãos Executores - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

3.1.5. Órgãos Seccionais - Administração Pública Federal e Estadual

3.1.6. Órgáos Locais - Municípios

4. Instrumentos

4.1. a) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

4.2. b) o zoneamento ambiental;

4.3. c) a avaliação de impactos ambientais;

4.4. d) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

4.5. e) os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia

4.6. f) a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e as de relevante interesse ecológico;

4.7. g) a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental , de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

4.8. h) o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

4.9. i) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Abiental;

4.10. j) as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;

4.11. k) uma instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, divulgada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

4.12. l) a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

4.13. m) o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais, e

4.14. n) os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

5. Tipos

5.1. Intervenção ambiental;

5.2. Controle ambiental;

5.3. Controle repressivo.