PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

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PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS por Mind Map: PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

1. LEGALIDADE, não podendo o adolesc. receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto

2. EXCEPCIONALIDADE da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos

3. PRIORIDADE a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas

4. BREVIDADE da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 do ECA

5. INDIVIDUALIZAÇÃO, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolesc.

6. MÍNIMA INTERVENÇÃO, restrita ao necessário p/ realização dos objetivos da medida

7. NÃO DISCRIMINAÇÃO do adolesc., em razão de etinia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status

8. FORTALECIMENTO dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo