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Direito Penal por Mind Map: Direito Penal

1. Definição

1.1. O que é?

1.1.1. Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder de punitivo do Estado.

1.2. Missão:

1.2.1. Proteção de bens jurídicos

2. Origem Histórica

2.1. 1ª Fase - [...] até Séc. XVIII

2.1.1. Período da Vingança

2.1.1.1. Vingança Divina

2.1.1.1.1. Regulava-se pelo temor religioso e/ou mágico, pelos então chamados "totens", ou seja, divindades que influenciavam o comportamento das pessoas, em razão da crença da premiação ou castigo. A violação da "lei" ofendia os "Deuses", logo punia-se o infrator para desagravar a divindade.

2.1.1.2. Vingança Privada

2.1.1.2.1. Violação era tida como ofensa ao grupo, por tanto qualquer um poderia fazer justiça com as próprias mãos, sem a mínima proporção entre delito e pena.

2.1.1.3. Vingança Pública

2.1.1.3.1. Com o fortalecimento do Estado, as autoridades passam a ter legitimidade para intervir naos conflitos sociais. A pena passa a ter um caráter público, tendo por finalidade a proteção do Estado Soberano.

2.1.2. Idade Antiga

2.1.2.1. D.P. Grego

2.1.2.1.1. Uma evolução para um período político, sobre uma base moral e civil, passando-se a discutir o fundamento do direito de punir e a finalidade da pena.

2.1.2.2. D.P. Romano

2.1.2.2.1. De exclusividade dos "cidadãos" romanos (excluindo-se mulheres, escravos e estrangeiros), passa a ter decisões fundamentadas, proporcionando segurança jurídica, porem inexistindo o princípio da reserva legal.

2.1.2.2.2. Dividiu-se os delitos em:

2.1.3. Idade Média

2.1.3.1. D.P. Germanânico

2.1.3.1.1. Sem leis escritas, D.P. se pautava no direito consuetudinário, , adotando-se a Lei de Talião e o sistema de composição pecuniária.

2.1.3.1.2. A responsabilidade penal era objetiva, porém adota-se ainda o sistema de provas das ordálias ou juízo de deus, onde a prova da inocência se baseava em superstições e atos cruéis, como andar sobre o fogo.

2.1.3.2. D.P. Canônico

2.1.3.2.1. Era o Ordenamento Jurídico da Igreja Católica, aplicado a religiosos e/ou leigos, quando os fatos tinham conotação religiosos.

2.1.3.2.2. A pena buscava a cura do delinquente, aproximando-o de Deus. (cárcere/solidão)

2.1.4. Idade Moderna

2.1.4.1. Período Humanitário

2.1.4.2. Principal expoênte Marquês de Beccaria - Obra "Dos Delitos e da Pena".

2.1.4.3. Pugnava pela abolição da pena de morte, defendendo que a pena deveria ser legalmente prevista, proporcional, certas, claras e precisas, desta forma o individuo poderia decidir cometer ou não o crime consciente de seus atos e suas consequências.

2.1.4.4. Após este período surgem as Escolas Penais.

2.2. 2ª Fase - Final do Séc. XVIII até [...]

2.2.1. Escola Clássica

2.2.2. Escola Possitiva

2.2.3. Correcionalismo Penal

2.2.4. Tcnicismo Juridico-penal

2.2.5. Defesa social

3. Conceitos:

3.1. PRISÃO

3.1.1. Processual

3.1.1.1. P. em Flagrante

3.1.1.1.1. F. Obrigatório

3.1.1.1.2. F. Facultativo

3.1.1.1.3. F. Próprio

3.1.1.1.4. F. Impróprio

3.1.1.1.5. F. Presumido

3.1.1.1.6. F. Preparado

3.1.1.1.7. F. Forjado

3.1.1.1.8. F. Prorrogado

3.1.1.1.9. F. Esperado

3.1.1.2. P. Preventiva

3.1.1.3. P. Cautelar

3.1.1.4. P. Civil

3.1.1.5. P. Para Fins de Extradição

3.1.1.6. P. Temporária

3.1.2. Pena

3.1.2.1. É a sanção imposta pelo estado, que restringe liberdade de locomoção de um individuo, em razão de infringir norma jurídica e mediante a uma sentença condenatória.

3.2. PENAS

3.2.1. Privativa de Liberdade

3.2.2. Restritiva de Direitos

3.2.3. Multa ou Pecuniária

3.3. Infração Penal (Art. 1º LICP)

3.3.1. Crime (reclusão ou detenção)

3.3.1.1. Conceito Formal

3.3.1.1.1. Conduta prevista em norma penal, onde o agente estará sujeito a sanção penal. "Basta a lei dizer que é crime, que pronto!"

3.3.1.2. Conceito Material

3.3.1.2.1. Infração penal é comportamento humano que cause relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão a bem jurídico, passível então de sanção penal.

3.3.1.3. Conceito Analítico

3.3.1.3.1. Infração penal é FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO (ilícito) e praticado por ser humando que possua CULPABILIDADE.

3.3.1.3.2. Tipo de Crime

3.3.2. Contravenção (prisão simples ou multa)

3.4. Elementos do Crime

3.4.1. Sujeitos do Crime

3.4.1.1. Tipo:

3.4.1.1.1. Sujeito Ativo / Agente

3.4.1.1.2. Sujeito Passivo

3.4.2. Objeto do Crime

3.4.2.1. Coisa ou, não havendo coisa, a pessoa sobre a qual recai a conduta criminosa.

3.4.2.1.1. Objeto Material e Vítima (sujeito passivo) IDÊNTICOS

3.4.2.1.2. Objeto Material e Vítima (Sujeito Passivo) DIFERENTES

3.4.2.1.3. Crime SEM OBJETO MATERIAL

3.4.3. Bem Jurídico / Objeto Jurídico

3.4.3.1. Bem ou Interesse que a Lei visa proteger

3.5. Momento do Crime

3.5.1. Previsão Legal

3.5.1.1. Art. 4º, CP

3.5.2. Definição

3.5.2.1. Momento da Ação ou Omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

4. FONTES:

4.1. MATERIAIS ou Produção:

4.1.1. É a fonte de produção da norma, de onde EMANAM, podendo ser:

4.1.1.1. UNIÃO (Art. 22, I, CF)

4.1.1.2. ESTADOS-MEMBROS, em questões específicas, desde que autorizados por lei complementar (art. 22, § único, CF)

4.2. FORMAIS ou Cognição:

4.2.1. É o instrumento como a regra é exteriorizada, REVELADA, podendo ser:

4.2.1.1. IMEDIATA ou DIRETA

4.2.1.1.1. Lei

4.2.1.2. MEDIATA ou INDIRETA

4.2.1.2.1. COSTUMES

4.2.1.2.2. ATOS ADMINISTRATIVOS

4.2.1.2.3. PRINCÍPIOS

4.2.1.2.4. JURISPRUDÊNCIAS

4.3. ANALOGIA NÃO É FONTE DE DIREITO PENAL

5. PRINCÍPIOS

5.1. São dirigidos a TODOS, podendo ser explícitos ou implícitos

5.1.1. P. PENAIS-CONSTITUCIONAIS

5.1.1.1. P. Individualização da Pena

5.1.1.1.1. Fundamentação Legal: Art. 5º XLVI CF - A lei regulará a INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA e adotará, entre outras, as seguintes: [...]

5.1.1.1.2. O princípio da individualização da pena deve ser observado em três momentos distintos, garantindo, assim, sua máxima efetividade. Sendo eles:

5.1.1.2. P. da Pessoalidade / Resp. Pessoal / Intranscendência da Pena /

5.1.1.2.1. Art. 5º XLV, CF

5.1.1.2.2. Nenhuma PENA passará da pessoa do condenado.

5.1.1.2.3. Somente em esfera CÍVEL a INDENIZAÇÃO poderá passar do condenado, em esfera criminal (pena) nunca!

5.1.1.3. Princípio da proporcionalidade

5.1.1.3.1. Deve haver correspondência entre a gravidade do ilícito e a resposta estatal a ele ser imposta.

5.1.1.3.2. Princípio IMPLÍCITO na CF

5.1.1.4. P. da Humanidade

5.1.1.4.1. Princípio da dignidade humana

5.1.1.4.2. Art. 1º , III, CF cc Art. 5º, XLVII, CF

5.1.1.5. P. da Resp. Penal Subjetiva

5.1.1.5.1. Ninguém poderá ser punido sem que tenha agido com Dolo ou Culpa, neste caso, é vedada a resp. penal objetiva.

5.1.1.6. P. da Presunção de Inocência / Não Culpabilidade

5.1.1.6.1. Ninguém poderá ser culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória

5.1.1.6.2. Art. 5º, LVII, CF

5.1.1.7. P. Ne Bis In Idem

5.1.1.7.1. O referido princípio possui três significados, que ao fim buscam o mesmo objetivo, evitar a dupla responsabilização do cidadão pelos atos criminosos por ele praticados POR UM MESMO FATO dentro do MESMO RAMO DO DIREITO.

5.1.1.7.2. Não está previsto na CF, porém tem previsão expressa em um tratado internacional do qual o Brasil é signatário - Pacto de São José da Costa Rica

5.1.1.8. P. da Resp. do Fato

5.1.1.8.1. Art. 5º, XXXIX, CF

5.1.1.8.2. Os tipo penais devem definir comportamentos humanos (FATOS), sendo vedada a incriminação exclusivamente em razão de condições pessoais.

5.1.1.9. P. da Legalidade

5.1.1.9.1. Origem

5.1.1.9.2. Previsão legal

5.1.1.9.3. Definição

5.1.1.9.4. Conceito

5.1.1.9.5. Abrangência

5.1.1.9.6. Legalidade estrita x Medidas Provisórias

5.1.1.9.7. Legalidade estrita x Tratados Internacionais de Direitos Humanos

5.1.1.9.8. Funções do princípio da legalidade

5.1.1.10. P. DA IRRETROATIVIDADE

5.1.1.11. Lei Penal no Tempo

5.1.1.11.1. Princípio "Tempus Regit Actum"

5.1.2. P. PENAIS

5.1.2.1. Princípio da Intervenção Mínima

5.1.2.1.1. O direito penal só deve ser aplicado quando os demais ramos do direito não são capazes de garantir proteção e bem-estar jurídico e somente se sofrerem lesões relevantes e intoleráveis.

5.1.2.2. Princípio da Alteridade

5.1.2.2.1. O DP somente pode criminalizar condutas que produzam ou possam produzir lesão a bens jurídicos alheios, logo quando a bens jurídicos próprios, deverão ser considerados IRRELEVANTES PENAIS.

5.1.2.2.2. !!! ATENÇÃO !!!

5.1.2.3. Princípio de Ofensividade

5.1.2.3.1. Só há crime se a conduta provocar lesão ao bem jurídico ou, ao menos, colocar o referido bem em situação de perigo.

5.1.2.3.2. !!! ATENÇÃO !!!

5.1.2.4. Princípio da Coincidência ou Congruência

6. Teoria das Normas:

6.1. Norma Penal EM BRANCO

6.1.1. ATENÇÃO

6.1.1.1. Não se trata de erro do Legislador

6.1.2. Definição:

6.1.2.1. Lei Penal Incompleta

6.1.3. Características:

6.1.3.1. O Tipo Penal é INCOMPLETO, podendo ser em seu preceito primário ou secundário, dependendo da sua espécie. Mais comum ser incompleto em preceito primário.

6.1.3.2. REGRA DO TIPO PENAL

6.1.3.2.1. O Tipo Penal é formado por dois elementos, sendo o PRECEITO PRIMÁRIO (conduta) e o PRECEITO SECUNDÁRIO (pena).

6.1.4. Espécies:

6.1.4.1. N.P.B. PRÓPRIA

6.1.4.1.1. Em sentido estrito ou HETEROGÊNEA

6.1.4.1.2. Heterogênea por ser uma Norma do Poder Judiciário, sendo complementada por outra do poder executivo por exemplo.

6.1.4.1.3. EXEMPLO:

6.1.4.2. N.P.B. IMPRÓPRIA

6.1.4.2.1. Homogênea por ser uma Norma do Poder Judiciário, sendo complementada por outra também do Judiciário.

6.1.4.2.2. Em sentido amplo ou HOMOGÊNEA

6.1.4.3. N.P.B. AO QUADRADO ou RAIZ QUADRADA da N.P.B.

6.1.4.3.1. A Norma Penal vai reclamar a 2 COMPLEMENTOS

6.1.4.4. N.P.B. AO REVÉS N.P.B. INVERTIDA N.P.B. AO AVESSO

6.1.4.4.1. O Tipo Penal possui seu preceito Primário (conduta) completo, porém o preceito Secundário (pena) fica INCOMPLETA.

6.1.4.5. N.P.B. DE DUPLA FACE

6.1.4.5.1. Os preceito primários e secundários precisam de complementação.

6.1.4.6. N.P.B. de Fundo Constitucional

6.1.4.6.1. O complemento do conceito primário contitui-se em norma constitucional.