NORMAS CONSTITUCIONAIS

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NORMAS CONSTITUCIONAIS por Mind Map: NORMAS CONSTITUCIONAIS

1. Eficácia PLENA - Aplicação imediata

1.1. APLICABILIDADE: DIRETA/ IMEDIATA/ INTEGRAL

2. Eficácia CONTIDA - Aplicação Imediata mas não Integral

2.1. APLICABILIDADE: DIRETA / IMEDIATA / NÃO INTEGRAL

3. Eficácia LIMITADA OU PROGRAMÁTICA - depende de uma norma para aplicação.

3.1. APLICABILIDADE: INDIRETA / MEDIATA / REDUZIDA