Trabalho do Menor

1. Vedado o trabalho noturno (22h às 05h).

2. 14 a 18 Anos!

3. Menor de 18 anos só pode ser contratado como jovem aprendiz.

4. Os locais devem ser apropriados para exercer a função e a frequentar a escola.

4.1. Caso seja em local como rua, deverá acontecer com permissão do juiz.

5. Não pode dormir no local de trabalho!

6. O Empregador deve emitir o contrato de trabalho (na forma art. 483).

7. Não pode atrapalhar sua formação moral e educacional.

7.1. Ex: Teatros, animais, circos, boates, cassinos, cabarés e venda de bebidas alcoólicas.

8. Leis Revogadas: Trabalhar exclusivamente em família.

8.1. - Menor de 14 anos é proibido de trabalhar.

8.1.1. Não era válido para instituições de ensino

8.1.2. Cursar o primário, exercer uma função leve.

8.1.3. Locais insalubres.