Novas Medidas Trabalhistas para enfrentamento da crise do Coronavírus (COVID-19) - MP 927/2020

Novas Medidas Trabalhistas para enfrentamento da Crise do Coronavírus (COVID-19) - MP 927/2020, feito pelo Valfre Advogados www.valfreadvogados.com.br

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Novas Medidas Trabalhistas para enfrentamento da crise do Coronavírus (COVID-19) - MP 927/2020 por Mind Map: Novas Medidas Trabalhistas para enfrentamento da crise do Coronavírus (COVID-19) -  MP 927/2020

1. FORMA

1.1. acordo individual, entre Trabalhador e Empregado, sem intervenção de sindicato

2. PRAZO

2.1. durante o estado de calamidade pública

3. MEDIDAS

3.1. TELETRABALHO

3.1.1. O QUE É TELETRABALHO?

3.1.1.1. trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo

3.1.2. QUEM ESTÁ SUJEITO

3.1.2.1. empregado

3.1.2.2. estagiário e aprendiz

3.1.3. FORMA

3.1.3.1. dispensado acordo prévio, individual ou coletivo, não sendo necessário o registro prévio em carteira.

3.1.3.2. aviso prévio de 48 h ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico

3.1.4. EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS E INFRAESTRUTURA À PRESTAÇÃO DO TELETRABALHO

3.1.4.1. FORMA

3.1.4.1.1. acordo escrito em até 30 dias

3.1.4.2. EMPREGADO NÃO POSSUI EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS

3.1.4.2.1. empregador fornecerá os equipamentos e pagará pelos serviços de infraestrutura, sem caracterizar verba salarial

3.1.4.3. EMPREGADOR NÃO POSSUI EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS

3.1.4.3.1. o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador

3.1.5. TEMPO DE USO DE APLICATIVOS PARA COMUNICAÇÃO

3.1.5.1. O tempo de uso de App e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

3.2. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

3.2.1. FORMA

3.2.1.1. aviso prévio de 48 h ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, com indicação do período

3.2.2. PERÍODO

3.2.2.1. período aquisitivo completo

3.2.2.2. período aquisitivo que ainda não tenha transcorrido

3.2.2.3. antecipação de períodos futuros, mediante acordo individual escrito

3.2.3. PRIORIDADE

3.2.3.1. trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias

3.2.4. PRAZO PAGAMENTO

3.2.4.1. o pagamento será feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias

3.2.4.2. adicional de um terço de férias poderá ser efetuado até a data em que é devido o décimo terceiro

3.3. FÉRIAS COLETIVAS

3.3.1. FORMA

3.3.1.1. aviso prévio de 48 h ao conjunto de empregados, por escrito ou por meio eletrônico, com indicação do período, não aplicável o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos

3.3.1.2. ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional

3.4. APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

3.4.1. FORMA

3.4.1.1. aviso prévio de 48 h ao conjunto de empregados, por escrito ou por meio eletrônico, com indicação dos feriados aproveitados

3.4.2. PERÍODOS

3.4.2.1. antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais

3.4.2.2. aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante acordo individual escrito

3.5. BANCO DE HORAS

3.5.1. FORMA

3.5.1.1. acordo escrito individual ou coletivo

3.5.2. CONSTITUIÇÃO

3.5.2.1. ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

3.5.3. BENEFICIÁRIO

3.5.3.1. em favor do empregador ou do empregado

3.5.4. COMPENSAÇÃO DE TEMPO

3.5.4.1. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

3.5.4.2. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

3.6. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

3.6.1. OBJETO

3.6.1.1. suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais

3.6.2. EXCEÇÃO

3.6.2.1. suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados

3.6.2.2. na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização

3.6.3. EXAME DEMISSIONAL

3.6.3.1. deverá ser feito em até 60 dias depois do encerramento do estado de calamidade pública

3.6.3.2. poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias

3.6.4. TREINAMENTOS

3.6.4.1. deverão ser realizados no prazo de 90 dias depois do encerramento do estado de calamidade pública

3.6.4.2. poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança

3.6.5. CIPA

3.6.5.1. poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos

3.7. FORMA

3.7.1. registro na carteira de trabalho física ou eletrônica

3.8. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA QUALIFICAÇÃO

3.8.1. PRAZO

3.8.1.1. suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses

3.8.2. acordo individual, por escrito ou por meio eletrônico

3.8.3. AJUDA COMPENSATÓRIA

3.8.3.1. o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual

3.8.3.2. o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, durante o período de suspensão, que não integrarão o contrato de trabalho.

3.8.4. PENALIDADES

3.8.4.1. o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador a penalidades

3.8.4.1.1. pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período

3.8.4.1.2. penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor

3.8.4.1.3. sanções previstas em acordo ou convenção coletiva

3.8.5. BOLSA-QUALIFICAÇÃO

3.8.5.1. não haverá concessão de bolsa-qualificação durante a suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que trata a MP e o art. 476-A da CLT

3.9. PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

3.9.1. OBJETO

3.9.1.1. suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores (TODOS), referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020

3.9.2. PRAZO PAGAMENTO

3.9.2.1. o recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos

3.9.2.2. em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020

3.9.3. FORMA

3.9.3.1. o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, e do Decreto nº 3.048/99

3.9.3.2. na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão ficará resolvida, antecipando-se as parcelas vincendas, e o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização, acrescido da multa de 40%

3.10. ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

3.10.1. FORMA

3.10.1.1. acordo individual escrito

3.10.2. PRORROGAÇÃO DE JORNADA

3.10.2.1. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

3.10.3. ESCALAS

3.10.3.1. adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado

3.10.4. COMPENSAÇÃO DE HORAS

3.10.4.1. as horas suplementares computadas poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses depois do encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra

3.11. CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19

3.11.1. os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal

3.12. ACORDOS E AS CONVENÇÕES COLETIVAS

3.12.1. os acordos e as convenções coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da entrada em vigor da MP, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo

3.13. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020

3.13.1. o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213/91 ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas juntamente com os benefícios de abril e maio

3.14. CONVALIDAÇÃO DE MEDIDAS ANTERIORES DOS EMPREGADORES

3.14.1. consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem a MP, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor