POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

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POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS por Mind Map: POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

1. Lei Federal 9.433/1997

2. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

3. Fundamentos dos Recursos Hídricos

3.1. Bem de domínio público

3.2. Recurso limitado e de valor econômico

3.3. Gestão de recursos hídricos

3.4. Consumo humano e dessedentação de animais são prioridades

4. Objetivos

4.1. Disponibilidade de água às gerações

4.2. Utilização racional e integrada

4.3. Prevenção e defesa

5. Diretrizes para implementar a PNRH

5.1. Gestão sistemática ds recursos hídricos

5.2. Adequação da gestão de acordo com cada região

5.3. Integração com a gestão ambiental

5.4. Articulação entre os setores usuários e os planejamentos regional, estadual e nacional

5.5. Articulação com o uso de solo

5.6. Integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras

6. Ação do Poder Público

6.1. Poder Executivo Federal

6.2. Poderes Executivos Estaduais

6.3. Poderes Executivos Municipais

7. Instrumentos

7.1. Planos de Recursos Hídricos

7.1.1. Planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política e o gerenciamento

7.2. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

7.2.1. Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água

7.3. Cobrança pelo uso de recursos hídricos

7.3.1. Reconhecer a água como bem econômico

7.3.2. Incentivar a racionalização do uso da água

7.3.3. Obter recursos financeiros

7.4. Enquadramento dos corpos d’água em classes

7.4.1. Definição da classe de qualidade da água para seus respectivos usos

7.5. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

7.5.1. Conselho Nacional de Recursos Hídricos

7.5.1.1. Desenvolve regras de mediação entre os usuários da água

7.5.2. Agência Nacional de Águas

7.5.3. Comitês de Bacia Hidrográfica

7.5.3.1. Debater e arbitrar (1ª instância) conflitos relacionados aos recursos hídricos

7.5.3.2. Aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia

7.5.3.3. Estabelecer cobranças e valores pelo uso dos recursos hídricos

7.5.4. Órgãos dos poderes públicos

7.5.5. Agências de Água

7.5.5.1. Atualizar a disponibilidade de recursos hídricos

7.5.5.2. Efetuar a cobrança

7.5.5.3. Acompanhar a administração financeira

7.6. Compensação a municípios

8. Política Estadual de Recursos Hídricos

8.1. Lei 7.663/1991

8.2. Gerenciamento

8.3. Recurso hídrico como um bem público

8.4. Rateio do custo das obras

8.5. Compensação aos municípios afetados

8.6. SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS (SIGRH)

8.7. ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO E DE INTEGRAÇÃO PARTICIPATIVA

8.8. FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (FEHIDRO)

8.9. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

8.9.1. Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH)

8.9.2. Outorga de direito de uso dos recursos hídricos

8.9.3. Cobrança pelo uso da água

8.9.4. Enquadramento de corpos d’água

8.9.5. Rateio de custos das obras

8.9.6. Infrações e penalidades

8.9.7. Planos de Bacia Hidrográfica

8.9.8. Relatórios sobre a situação dos recursos hídricos