1. Os princípios são mecanismos de contenção do poder de punir dado ao estado.
2. Princípio da lesividade
2.1. Exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
2.1.1. Crimes de Perigo
2.1.1.1. Perigo abstrato
2.1.1.2. Perigo concreto
3. Culpabilidade
3.1. Significa que ninguém responderá por um resultado se não houver causado o resultado com dolo (intenção de cometer o crime) ou culpa (violação de um dever de cuidado).
4. Princípio da Legalidade
4.1. Ele vai tornar racional as ações desse poder punitivo garantindo a segurança jurídica. Somente a União tem poder de legislar sobre matéria Penal.
4.1.1. Reserva Legal
4.1.1.1. Materialização desse principio da prática. Somente a lei em sentido estrito pode produzir material penal, somente oque está previsto na lei que vai garantir uma punição, uma intervenção do direito penal
4.1.2. Taxatividade
4.1.2.1. Para concretizar essa segurança jurídica e não abrir espaço para interpretações distintas, ela tem que ser taxativa, objetiva
4.1.3. Proibição de analogia
4.1.4. Proibição de costumes
4.1.5. Irretroatividade da lei
5. Intervenção mínima
5.1. Ele proíbe que se tutele condutas que não interessam a proteção pela via penal. Limitação material
5.1.1. Fragmentariedade
5.1.2. Subsidiariedade
5.2. Princípio da insignificância
5.2.1. Sua aplicação possibilita, por meio da razoabilidade, que fatos de somenos gravidade sejam “perdoados” pelo Direito Penal, que deve ser a ultima ratio do sistema.