Relação de consumo

1. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n.º 8.078/1990

1.1. Microssistema especializado que se refere à tutela das relações privadas de consumo.

2. Fundamento constitucional

2.1. Art. 5º, XXXII: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (CF/1988).

3. Configuração da relação de consumo

3.1. Fornecedor

3.2. Consumidor

3.3. Prestação de bens ou serviços

4. Direitos básicos do consumidor

4.1. Proteção da vida, saúde e segurança

4.2. Informação

4.3. Proteção contra publicidade abusiva e enganosa

4.4. Inversão do ônus da prova em processo judicial, quando demonstrada a hipossuficiência

5. Contratos de consumo

5.1. Contrato de adesão

5.2. Contrato bancário

5.3. Contrato de arrendamento mercantil (leasing)

5.4. Contrato de seguro