1. Princípio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
1.1. art. 225 cf/88 ideia de existência de um direito à não ocorrência de desequilíbrio de ecossistema, com manutenção de suas características naturais, de forma a permitir o desenvolvimento dos seres vivos.
2. Princípio do direito à sadia qualidade de vida.
2.1. é deferido o direito não só a viver, mas a ter uma vida de qualidade, o que implica na excelência do meio ambiente.
3. Princípio da sustentabilidade.
3.1. estabelece o dever de se preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.no art. 225 E 170
4. Princípio da função social da propriedade.
4.1. direito à Propriedade privada devem obedecer às necessidades de tutela do meio ambiente,vai além do que apenas limitar o exercício do direito à propriedade, mas pode exigir do proprietário postura e ação positiva em benefício do meio ambiente.
5. Princípio da reparação/da responsabilidade.
5.1. diz respeito ao dever do poluidor de reparar o dano ambiental causado.
6. Princípio da prevenção.
6.1. é invocado para impedir ou minimizar dano ambiental que, fatalmente, será consequência de determinada ação ou omissão, não havendo dúvida quanto a esse nexo causal.
7. Princípio da precaução.
7.1. é aplicado para evitar possíveis intervenções danosas ao meio ambiente, quando não há certeza científica do impacto que certa ação possa provocar.
8. Princípios poluidor pagador/usuário pagador.
8.1. exigem o pagamento pela poluição causada e pelo uso dos recursos naturais, respectivamente.
9. Princípio do acesso equitativo aos recursos naturais.
9.1. dispõe sobre a razoabilidade do uso dos recursos naturais para que possam atender às necessidades comuns de todos, dando oportunidades iguais na sua fruição, nas situações que sejam semelhantes
10. Princípio da informação.
10.1. informação serve para o processo de educação de cada pessoa e da comunidade visa, também, a dar chance à pessoa informada de tomar posições ou pronunciar-se sobre a matéria informada
11. Princípio da participação.
11.1. imperativa na composição de comitês e conselhos de meio ambiente, criados pela legislação para implementação de políticas ambientais
12. Princípio da educação.
12.1. relevante instrumento para esclarecer e envolver a comunidade no processo de responsabilidade com o meio ambiente,é tarefa atribuída ao Poder Público pela Constituição de 1988, como meio de preservação do meio ambiente
13. Princípio do acesso à justiça em questões ambientais.
13.1. Poder Público deve disponibilizar as informações relativas ao meio ambiente, proporcionando o acesso aos mecanismos judiciais.
14. Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público.
14.1. Poder Público deve se preocupar com o meio ambiente no momento da elaboração das políticas públicas e das leis, bem como quando exercer a fiscalização, ou seja, o efetivo controle.
