Art. 311 CP - ADULTERAÇÃO DE SINAL
por Lisiane Fonseca
1. Praticado por funcionário público.
2. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento.
3. MOMENTO CONSUMATIVO
3.1. No instante da adulteração ou remarcação.
4. SUJEITO ATIVO
4.1. Qualquer pessoa.
4.2. SUJEITO ATIVO QUALIFICADO
5. SUJEITO PASSIVO
5.1. Estado
6. Fé
7. "Adulterar" e "Remarcar"
7.1. Interpretação analógica que vem a aumentar o âmbito dos elementos normativos do tipo, ou seja, analogicamente, não se restringe o tipo penal somente ao chassi, mas qualquer sinal identificador. A adulteração ou a remarcação, são sinônimos
8. ELEMENTO SUBJETIVO
8.1. Dolo
9. OBJETO JURÍDICO
9.1. Fé Pública
10. PENA - RECLUSÃO
10.1. Três a seis anos, e multa.
10.1.1. Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.