Decidir sobre requerimentos de: (1)

1. Funções do juiz de garantias

1.1. Zelar pela observância dos direitos do preso

1.2. Receber o auto de prisão em flagrante e contromar sua legalidade (ver art.310)

1.2.1. Pode determinar que o preso seja conduzido à sua presença (juiz) a qualquer tempo

1.3. Ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal

1.4. Decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar observado o §1 deste mesmo artigo

1.5. Prorrogar, substituir ou revogar a prisão provisória, bem como outras MEDIDAS CAUTELARES

1.5.1. ASSEGURANDO no primeiro caso o contraditório em audiência pública e oral conforme o código de processo penal e legislações especiais

1.6. Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis assegurando o contraditório e ampla defesa em audiência pública e oral

1.7. PRORROGAR o prazo de duração do inquérito se o ACUSADO estiver PRESO conforme o §2 além das razões apresentadas pela autoridade policial

1.8. Determinar o trancamento do inquérito policial se não houver fundamento razoável para sua INSTAURAÇÃO OU PROSSEGUIMENTO

1.9. Receber a comunicação imediata da prisão

1.10. Julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

1.11. determinar a instauração de incidente de insanidade mental

1.12. decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste código de processo penal

1.13. Assegurar ao investigado e seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;

1.14. Deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia

1.15. Decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação

1.16. Outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo

2. Interceptação telefônica e outras formas de comunicação

3. Afastar sigilos fiscais, bancários, dados, telefônicos

4. Acesso à informações sigilosas

5. Busca e apreensão domiciliar

6. outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado