Decidir sobre requerimentos de: (1)

1. Busca e apreensão domiciliar

2. Interceptação telefônica e outras formas de comunicação

3. Acesso à informações sigilosas

4. Afastar sigilos fiscais, bancários, dados, telefônicos

5. outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado

6. Funções do juiz de garantias

6.1. Zelar pela observância dos direitos do preso

6.2. Receber o auto de prisão em flagrante e contromar sua legalidade (ver art.310)

6.2.1. Pode determinar que o preso seja conduzido à sua presença (juiz) a qualquer tempo

6.3. Ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal

6.4. Decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar observado o §1 deste mesmo artigo

6.5. Prorrogar, substituir ou revogar a prisão provisória, bem como outras MEDIDAS CAUTELARES

6.5.1. ASSEGURANDO no primeiro caso o contraditório em audiência pública e oral conforme o código de processo penal e legislações especiais

6.6. Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis assegurando o contraditório e ampla defesa em audiência pública e oral

6.7. PRORROGAR o prazo de duração do inquérito se o ACUSADO estiver PRESO conforme o §2 além das razões apresentadas pela autoridade policial

6.8. Determinar o trancamento do inquérito policial se não houver fundamento razoável para sua INSTAURAÇÃO OU PROSSEGUIMENTO

6.9. Receber a comunicação imediata da prisão

6.10. Julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

6.11. determinar a instauração de incidente de insanidade mental

6.12. decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste código de processo penal

6.13. Assegurar ao investigado e seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;

6.14. Deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia

6.15. Decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação

6.16. Outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo