Estatuto do advogado

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Estatuto do advogado por Mind Map: Estatuto do advogado

1. artigo 7

1.1. Inciso XXI

1.1.1. Antigo entendimento a respeito deste assunto

1.1.1.1. Acesso restrito, por vezes impedido, principalmente ao tratar-se de autos investigatórios

1.1.2. Assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração

1.1.2.1. incluído pela lei nº 13.245, de 2016

1.1.2.1.1. Trata do respeito que deve ser dado as prerrogativas do advogado

1.1.2.2. Levantou problemáticas por haver diversas interpretações do texto

1.1.2.3. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por qualquer órgão (...), digam respeito ao exercício do direito de defesa

1.1.2.3.1. STF. Plenário. RE 593727/MG, red. P/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/5/2015. Repercussão geral. Info 785

1.1.2.4. Flagrante delito será ponto principal da apuração dos fatos e o fator problema do inciso

1.1.2.4.1. Não se faz nenhum tipo de apuração

1.1.2.4.2. As apurações dos fatos só acontecem no próprio inquérito

2. Direitos do advogado (a)

2.1. artigo 7

2.1.1. Inciso II

2.1.1.1. A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

2.1.1.1.1. Salvo, §6º

2.1.1.1.2. ADI 1.127, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, Plenário, DJE de 11-6-2010

2.1.1.1.3. Considerações da Constituição Federal

2.1.2. Inciso III

2.1.2.1. Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis

2.1.2.1.1. Intervenção nos Presídios

2.1.2.1.2. Divisórias de vidro não violavam as prerrogativas dos advogados

2.1.2.1.3. Permite a efetividade de uma série de princípios constitucionais

2.1.2.1.4. Mesmo sem a procuração

2.1.3. Inciso XIII

2.1.3.1. Direito de vistas aos autos

2.1.3.1.1. Novo entendimento