LEI 8080(SUS) - CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE

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LEI 8080(SUS) - CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE por Mind Map: LEI 8080(SUS) - CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE

1. Regula em todo território nacional os serviços da saúde

2. Saúde é direito fundamental - Estado deve prover as condições indispensáveis

2.1. Estado deve formular e executar as políticas econômicas e sociais de redução de riscos da saúde

3. OS NÍVEIS DE SAÚDE(físico, mental, social) expressam a organização social e econômica do País

4. SUS: conjunto de ações e serviços de saúde prestados por instituições do Poder Público - Iniciativa privada participa em caráter complementar

4.1. OBJETIVOS DO SUS: Identificação e divulgação dos fatores determinantes da saúde formulação de política da saúde Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Nutricional Ordenação de RH na área da saúde Fiscalização de água, alimentos, produtos tóxicos e psicoativos Saúde do Trababalhador

5. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS

5.1. Universalidade de acesso aos serviços da saúde

5.2. Integralidade de Assistência

5.3. Igualdade da assistência a Saúde

5.4. Direto a Informação às pessoas assistidas sobre a sua saúde

5.5. Descentralização Político-Administrativa

5.6. Participação da Comunidade

6. ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E GESTÃO DO SUS

6.1. Ações e serviços executados de forma regionalizada e hierarquizada

6.2. Direção única exercida em cada esfera: União: Ministérios da Saúde Estados: respectiva Secretaria de Saúde Municípios: Secretaria da Saúde

6.3. Cada município poderá criar consórcios ou distritos para integrar e articular recursos

6.4. Comissões intersetoriais: finalidade de articular políticas e programas, em especial: nutrição, saneamento, vigilancia sanitária, ciencia e tecnologia, saúde do trabalhador

6.4.1. Comissões deverão prover métodos e estratégias de formação e educação continuada dos Recursos Humanos do SUS

7. ATRIBUIÇÕES COMUNS DO SUS

7.1. As três esferas deverão fiscalizar as ações e serviços da saúde

7.2. administração dos recursos financeiros

7.3. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população

7.4. Organização e Coordenação do Sistema de Informação de saúde

7.5. Elaboração de Normas Técnicas, padrões de qualidade e parâmetros de custos

7.6. Implementar o Sistema Nacional de Sangue

7.7. Em caso de calamidade pública a esfera administrativa poderá requisitar bens serviços de PF ou PJ, com indenização

8. COMPETÊNCIAS DA DIREÇÃO NACIONAL DO SUS

8.1. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição

8.2. Participar e implementar políticas de controle ao meio ambiente, saneamento básico e ambiente de trabalho

8.3. Definir e coordenar sistemas: redes integradas de alta complexidade, redes de laboratórios, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária

8.4. Promover a descentraliação para as Unidades Federadas

8.5. Elaborar o Planejamento Estratégico Nacional do SUS em cooperação com as 3 esferas

8.6. Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria de avaliação técnica e financeira do SUS em todo território nacional

9. C0MPETÊNCIAS DA DIREÇÃO ESTADUAL DO SUS

9.1. Promover a descretralização para os Municípios dos serviços e ações da saúde

9.2. Acompanhar e Avaliar as Redes Hierarquizadas do SUS

9.3. Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios

9.4. Coordenar, executar ações e serviços: vigilancia sanitária, epidemiologica nutriçao, etc

9.5. Identificar referencia hispitalares e gerir sistemas publicas de alta complexidade

9.6. Coordenar a rede Estadual de Laboratorios e hemocentros

10. COMPETÊNCIAS DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SUS

10.1. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar estes serviços

10.2. Executar os serviços de: vigilancia sanitaria e epidemiologica, nutrição, saneamento basico, etc

10.3. Celebrar contratos e convênios com entidas prestadoras de serviços privados de saúde, avaliar sua execução

10.4. Normatizar as ações e serviços publicos de saúde do municipio