1. Comumente, a atividade dos médicos-veterinários é singelamente conceituada como o ofício de praticar a medicina em animais, buscando o seu bem-estar. Nesse sentido, determina a legislação pátria que é função exclusiva dos médicos-veterinários
1.1. o planejamento e a execução da defesa sanitária animal
1.1.1. A direção sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou daqueles de finalidades recreativas, onde estejam em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim, animais ou produtos de sua origem.
1.1.1.1. A inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico de estabelecimentos em que se emprega o uso animal.8 Além disso, esse profissional, na hipótese de verificação de doenças infectocontagiosas ou parasitárias em animais por ele avaliado, deve comunicar tal ocorrência aos órgãos sanitários competentes.
2. As atividades desenvolvidas pelos profissionais liberais das ciências agrárias – dentre eles, o médico-veterinário, o engenheiro-agrônomo e o zootecnista – se relacionam precipuamente com a agricultura e a pecuária.
3. Mesmo aquelas atividades estritamente ligadas à produção no campo, encontram-se atualmente inseridas em uma realidade mercadológica globalizada, que atenuou as barreiras existentes entre o meio urbano e o rural. As atividades exercidas fora das cidades têm nestas fonte de investimentos e porta de saída para o escoamento da produção, para além das fronteiras nacionais, bem como local onde técnicas mais avançadas de melhoramento do cultivo e da produção agropecuária são desenvolvidas.
4. Isso, contudo, não significa que o ofício desses profissionais esteja ainda integralmente atrelado ao meio rural tampouco que o seu regime de responsabilidade civil encontra-se unificado. Ao revés, a responsabilidade desses profissionais possui paradigmas diferentes, de modo que devem ser estudados em separado, de acordo com as peculiaridades da atividade exercida por cada uma das profissões
5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO-VETERINÁRIO
5.1. São várias as atribuições dos médicos-veterinários, podendo esse profissional atuar em diversas áreas.
5.1.1. Assim como a responsabilidade do médico, o veterinário responde subjetivamente, isto é, deve-se verificar se há culpa para a deflagração do dever de indenizar independentemente da qualificação da intervenção desse profissional como obrigação de meios ou de resultado. Com a aplicação analógica do disposto do art. 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, não se pode construir o sistema de responsabilização do médico-veterinário de forma a prescindir a aferição de sua culpa.
5.1.1.1. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.
5.1.1.1.1. CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.