CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

Processo Civil- III -

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1. PROCEDIMENTO

1.1. EXECUTADO SERÁ INTIMADO PARA PAGAR NO PRAZO DE 15 DIAS.

1.1.1. DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE A CONTAGEM DE 15 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO

1.1.1.1. O juiz pode, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

1.1.1.2. INDEPENDENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO. SEM EFEITO SUSPENSIVO.

1.1.1.3. DEFESA

1.1.1.3.1. I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

1.1.1.3.2. II - ilegitimidade de parte;

1.1.1.3.3. III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

1.1.1.3.4. IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

1.1.1.3.5. V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

1.1.1.3.6. VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

1.1.1.3.7. VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

2. MANIFESTAÇÃO DEVEDOR

2.1. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO

2.1.1. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NEM DE HONORÁRIOS ADV. DE 10%.

2.1.2. PAGAMENTO PARCIAL: MULTA E HONORÁRIOS INCIDIRÃO SOBRE O RESTANTE.

2.2. NÃO PAGAMENTO

2.2.1. MULTA DE 10% + HONORÁRIOS DE 10%

2.2.2. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO E DEMAIS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO.

3. CONCEITO

3.1. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

4. LEGITIMIDADE

4.1. A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE/CREDOR

5. O RÉU, ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PODE COMPARECER EM JUÍZO E OFERECER O VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, JUNTO COM O CÁLCULO REALIZADO.

5.1. NO PRAZO DE 05 DIAS, O AUTOR SERÁ OUVIDO, PODENDO LEVANTAR O DEPÓSITO.

5.1.1. SE INSUFICIENTE O VALOR, INCIDIRÃO SOBRE A DIFERENÇA MULTA DE 10% E HON. ADVOCATÍCIOS DE 10% E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO

5.1.2. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, OBRIGAÇÃO ESTARÁ SATISFEITA E O PROCESSO SERÁ EXTINTO.